05/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:25

Juntada de Ofício
24/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
11/04/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 07:35

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0819794-13.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CARLOS IVAN SANTANA FILHO e outros (4) Polo Passivo: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 134431317 foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 6 de dezembro de 2024.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 134431317 , INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 6 de dezembro de 2024.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
06/12/2024 16:53

Publicado Intimação em 17/10/2024.
06/12/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
06/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:09

Publicado Intimação em 11/09/2024.
06/12/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/12/2024 07:14

Publicado Citação em 11/09/2024.
06/12/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
05/12/2024 22:07

Publicado Intimação em 11/09/2024.
05/12/2024 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
24/11/2024 03:19

Publicado Intimação em 28/08/2024.
24/11/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2024 07:51

Juntada de Petição de petição incidental
25/10/2024 10:59

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/10/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819794-13.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS IVAN SANTANA FILHO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO CNPJ: 12.***.***/0001-76 , Advogado do(a) REU: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de liminar formulado pela Associação Quintas do Lago Mossoró.

A liminar anteriormente deferida suspendeu a eficácia da Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2024, aprovada pela assembleia da ré, que estabeleceu restrições ao manejo de animais comunitários, especialmente gatos, nas áreas comuns do loteamento.

A demandada defende a legitimidade da norma aprovada, sustentando que as restrições visam proteger a saúde pública, uma vez que esses animais são potenciais transmissores de zoonoses como toxoplasmose, esporotricose e leptospirose, devido principalmente à condição de não serem de responsabilidade de nenhum morador.

A normativa, segundo a ré, encontra respaldo em orientações do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, bem como em notas técnicas das Secretarias de Saúde estaduais e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Em petições incidentais, a ré juntou aos autos novas provas, consistentes em vídeos, imagens e relatos que demonstram a presença de fezes de gatos em áreas de uso coletivo, como minicampo e quadra de areia, utilizados por moradores e crianças para atividades esportivas.

As provas, produzidas após a concessão da liminar, indicam o risco de contaminação e reforçam os argumentos da ré quanto à necessidade das medidas restritivas, visando à proteção da saúde pública.

Na data de 14 de outubro de 2024 foi realizada audiência conciliatória presidida por esta magistrada, com presença do Ministério Público, porém não foi possível realizar acordo.

Termo de Audiência em ID 133521499.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, quando houver alteração no estado de fato ou de direito que motivou sua concessão.

Vejamos: “Art. 296.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” Analisando os novos elementos trazidos aos autos, verifica-se que a situação fática de convivência e proliferação descontrolada de gatos comunitários, assim chamados os sem dono conhecido e individualizado, tem trazido problemas de ordem coletiva graves, como insalubridade dos ambientes residenciais e particulares, além dos ambientes coletivos de alimentação e laser, como também coloca em risco a saúde de crianças e pessoas fisicamente mais vulneráveis.

Toda a legislação específica dos órgãos federais e locais atribuem ao Poder Público a responsabilidade de políticas para controle de zoonoses e das populações animais, de modo que não é razoável impor tal obrigação ao demandado que, em atenção à preservação da saúde dos seus moradores, visitantes, trabalhadores e todas as pessoas que o frequentam, deliberou quanto à proibição de criação de gatos sem limites físicos, ou seja, que não estejam restritos a um ambiente com telas, bem como quanto à imperiosa necessidade de controle de proliferação desses animais e de suas doenças.

A alegativa dos requerentes de maus tratos não é corroborada com a simples presunção diante da captura de tais animais para entrega ao órgão municipal criado por lei, o Centro de Controle de Zoonoses de Mossoró.

Ao contrário, deve-se observar o risco que tais animais comunitários, ou seja, sem identificação ou controle de criação na forma do estatuto da associação de moradores, sofrem de serem envenenados, agredidos e efetivamente maltratados por pessoas que tem sofrido com os inconvenientes ou mesmo com os riscos de lesões e adoecimentos.

De fato, a questão não é de simples solução nem se limita a medidas tomadas exclusivamente por particulares.

Mas, em razão da ausência de obrigação legal ou contratual da associação ré para esse controle veterinário e de saúde de uma coletividade, a verossimilhança das alegações autorais não subsiste, neste momento processual.

E, ainda, pode-se dizer que há uma clara inversão do perigo de dano diante do risco iminente à saúde da coletividade, especialmente em face das evidências de exposição dos frequentadores das áreas esportivas a tais agentes contaminantes e de ataques de alguns animais aos moradores.

O Ministério Público, por sua vez, trouxe informações que levam à conclusão de ausência de políticas públicas para a solução dessa questão em condomínios de casas residenciais.

Ante o exposto, considerando a alteração fática evidenciada pelos novos documentos juntados e o risco atual à saúde pública, REVOGO a liminar anteriormente concedida, restabelecendo a plena eficácia da Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2024, quer aprovou os incisos VI, VII e VIII do §1º e VII do §5º, do art. 68, do Regulamento Interno da Associação Quintas do Lago.

Pelo prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias.

E, no mesmo prazo, manifestar-se quanto às petições incidentais da demandada.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
15/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:04

Revogada a Medida Liminar
15/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:12

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 14/10/2024 09:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
14/10/2024 12:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 09:30, 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
13/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição incidental
11/10/2024 06:19

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819794-13.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS IVAN SANTANA FILHO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO CNPJ: 12.***.***/0001-76 , DESPACHO Proferida a decisão de ID n° 129620138, a parte demandada apresentou contestação requerendo a revogação da liminar concedida e, alternativamente, que seja indicado expressamente o responsável caso alguém contraia zoonoses.

Paralelo a este pedido, atravessou diversas petições com novas provas sobre a situação do Condomínio Quintas do Lago.

Analisando os autos, cumpre registrar que é uma situação delicada e, por tal razão, foi aprazada audiência conciliatória a ser presidida por esta magistrada para o dia 14 de outubro (em 6 dias).

Assim, reservo a oportunidade para apreciar as petições após realização da audiência.

Intimem-se.

Aguarde-se audiência conciliatória.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição incidental
08/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 04:18

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:59

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0819794-13.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autor(a):CARLOS IVAN SANTANA FILHO e outros (4) Advogado do(a) KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Parte Ré: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º, c/c § 3º do art. 334, todos do CPC/2015, intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Conciliação - Justiça Comum Sala: Sala de Conciliação - 5ª VCIVMOS Data: 14/10/2024 Hora: 09:30, que se realizará VIRTUALMENTE, DEVENDO OS ADVOGADOS COMUNICAREM E CONDUZIREM AS PARTES PARA O ATO (ART. 334, § 3º do CPC).

A audiência será realizada através da Plataforma "Microssoft Teams" e link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM0ZGQzMzctODZjYS00OTMwLThmYTktMDJkNGM1OWRmMTk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a63322a7-409d-4e56-9990-95593529d9f9%22%7d Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 5ª Vara Cível - (84) 3673-9851.

Mossoró/RN, 9 de setembro de 2024 MAGNA RUTH DIOGENES Analista Judiciário/Chefe de Unidade
09/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:17

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 14/10/2024 09:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
09/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2024 19:28

Publicado Citação em 04/09/2024.
05/09/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 14:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada para 06/11/2024 09:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
03/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:57

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 06/11/2024 09:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
03/09/2024 13:56

Recebidos os autos.
03/09/2024 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
03/09/2024 00:00

Citação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819794-13.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS IVAN SANTANA FILHO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO CNPJ: 12.***.***/0001-76 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE NORMATIVA COM LIMINAR DE SUSPENSÃO proposta por CARLOS IVAN SANTANA FILHO E OUTROS em desfavor da ASSOCIAÇÃO QUINTAS DO LAGO MOSSORÓ, todos devidamente qualificados nos autos.

Em linhas iniciais, os autores declaram que, em Assembleia realizada no dia 08 de agosto de 2024, foram aprovadas alterações para o art. 68 do Regulamento Interno da Associação, especificamente no que diz respeito à alimentação e manejo de animais comunitários ou sem tutores específicos.

Destacam, entre as alterações realizadas, os novos incisos VI, VII e VIII do §1º e VII do §5º, ambos do art. 68 do Regulamento Interno, quais sejam: a) inciso VI, §1º: “não será permitido alimentar animais considerados comunitários nas áreas comuns do loteamento Quintas do Lago Mossoró”; b) inciso VII, §1º: veda à associação a prática de “qualquer ato que incentive a alimentação de animais comunitários”, além de especificar que a associação deve “abster-se de realizar aquisições de alimentos com essa finalidade”; c) O inciso VIII, §1º: determina que a associação adote “mecanismos para a remoção de animais sem dono”, encaminhando-os aos órgãos competentes de controle de animais e zoonoses; d) O inciso VII, §5º menciona a possibilidade da associação promover “a retirada do animal, caso esteja pondo em risco a saúde da coletividade”.

Por fim, registra que estão estabelecidas sanções aplicáveis aos associados, convidados e seus dependentes que venham a infringir as obrigações normativas.

Assim, sob a alegativa de que as modificações têm um potencial lesivo à garantia fundamental ao meio ambiente pela possibilidade de causar danos indesejáveis, requereram, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da vigência e da eficácia dos novos incisos VI, VII e VIII do §1º e VII do §5º, do art. 68, do Regulamento Interno da Associação Quintas do Lago, conforme aprovados pela Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2024, sob pena de sanção por descumprimento de ordem judicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Pelo art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Os requisitos legais estão presentes.

A probabilidade do direito invocado está mais presente nas consequências dos atos normativos ora questionados do que na sua formação, a qual se deu, aparentemente, de forma legítima pela assembleia de associados convocados.

No caso em comento, as novas regras criadas sobre animais comunitários que vivem nas dependências do condomínio não são suficientes para a solução do complexo conflito de interesses existente.

São os mais variados direitos - saúde coletiva, meio ambiente, direito animal - constitucionalmente previstos que devem ser protegidos por normas e pela Justiça.

Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária e com os elementos documentais acostados na inicial, verifica-se que o direito a ser tutelado provisoriamente é o dos animais ditos comunitários que vivem no espaço comum do Condomínio Quintas do Lago, diante da nova normativa sobre esta situação.

Durante o curso processual, além das partes, outros agentes jurídicos devem ser ouvidos para a solução definitiva desta importante questão, identificada não somente neste caso particular mas em vários locais e instituições dessa cidade.

O requisito do perigo de dano também está presente diante da previsão de aplicação de penalidade ao morador que alimentar ou proteger os animais comunitários existentes no condomínio, ou pela previsão de retirada dos animais do local mas sem conhecimento do destino certo e adequado para os mesmos, quando a responsabilidade para tal não é somente particular, privada, mas principalmente pública, através do Município de Mossoró.

Vale destacar que a cidade inteira encontra-se com essa grave problemática de valores e direitos em conflitos, merecendo a ação estatal em todas as suas esferas organizacionais.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, também recebeu a provocação das partes nesta lide envolvidas e deve ser notificada para acompanhar a lide sob julgamento, diante do interesse coletivo apresentado.

Assim, pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido cautelar de suspensão das normas apontadas (incisos VI, VII e VIII do §1º e VII do §5º, do art. 68, do Regulamento Interno da Associação Quintas do Lago, conforme aprovados pela Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2024), na forma do art. 300, CPC.

Outrossim, determino o aprazamento de audiência conciliatória a ser realizada por este juízo, sob a presidência desta magistrada subscrevente, nos termos do art. 334, CPC, devendo serem intimadas as partes e a 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró para se fazerem presentes.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado, será utilizado o endereço inserido no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:42

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2024 08:19

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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