09/09/2025 08:57

Juntada de Ofício
09/09/2025 08:49

Juntada de Ofício
19/07/2025 17:55

Juntada de documento de comprovação
19/07/2025 17:52

Expedição de Ofício.
10/05/2025 03:45

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:35

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Banco BMG S.A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Banco BMG S.A em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 06:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819276-23.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ELIENE FERNANDES QUEIROZ DE PAIVA e outros Advogado do(a) AUTOR: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Ré(u)(s): Banco BMG S.A Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

DEFIRO o pedido com ID 141835921.

Com a resposta, INTIME-SE a parte autora sobre o novo documento juntado, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 15 de abril de 2025.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
22/04/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 03:51

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:43

Publicado Intimação em 05/12/2024.
07/12/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0819276-23.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELIENE FERNANDES QUEIROZ DE PAIVA e outros Polo Passivo: Banco BMG S.A CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 131998327 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 3 de dezembro de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID. 131998327 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 3 de dezembro de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
03/12/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 13:40

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 27/11/2024 08:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
01/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/09/2024.
01/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
19/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 07:59

Juntada de Ofício
15/10/2024 03:22

Decorrido prazo de LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:46

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:46

Decorrido prazo de Banco BMG S.A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de Banco BMG S.A em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:59

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 27/11/2024 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/09/2024 11:52

Juntada de termo
10/09/2024 11:27

Expedição de Ofício.
10/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819276-23.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ELIENE FERNANDES QUEIROZ DE PAIVA e outros Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Ré(u)(s): Banco BMG S.A DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação na qual se pretende ver declarada a inexistência de uma dívida no valor de R$ 65,00, que está ensejando descontos indevidos no beneficio previdenciário do(a) promovente.

Pugnou a parte autora que o demandado se abstenha de efetivar qualquer desconto no seu beneficio, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pediu, ainda, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, no sentido de ver determinada a imediata suspensão dos referidos descontos em seu benefício.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (NCPC, art. 311).

Percebemos que, na Tutela de Evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência.

Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para muitos autores, dente eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou saja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado.

Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito.

Prima facie, milita em favor do(a) promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista a comprovação dos descontos efetuados em seu beneficio previdenciário por iniciativa do(a) promovida, conforme aponta documentos de ID 128791763.

Por outro lado, a relação de direito material deduzida no presente feito tem natureza consumerista, cabendo aplicar-se a inversão do ônus da prova, mormente por se tratar de prova negativa para o(a) promovente, uma vez que este(a) nega a existência de qualquer relação contratual com o(a) demandado(a).

Esta situação impede que se exija do(a) promovente, nesta fase processual, a produção de prova mais robusta para a demonstração do fumus boni iuris.

Entretanto, é evidente o periculum in mora, em razão dos descontos indevidos realizados em seu beneficio previdenciário, que podem vir a comprometer seu sustento e de sua família.

DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o(a) promovido(a), de imediato, deixe de efetuar o desconto de R$ 65,00, referente ao contrato e questão, no beneficio previdenciário do(a) autor(a).

Oficie-se ao INSS para que, de imediato, cessem os descontos ora questionados no benefício do autor.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação/mediação.

CITE-SE o promovido, por seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, devendo, em igual prazo, apresentar toda a documentação referente ao empréstimo ora questionado.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
09/09/2024 08:41

Recebidos os autos.
09/09/2024 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
09/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIENE FERNANDES QUEIROZ DE PAIVA.
20/08/2024 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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