13/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0835288-73.2023.8.20.5001 APELANTE: KAREN CRISTINA LOPES Advogado(s): MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO, LUCAS MENDONCA COSTA APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA, ARIOSMAR NERIS Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por KAREN CRISTINA LOPES em face da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional.

Nas razões recursais, a recorrente, de início, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.

Consta despacho de ID 31840649, determinando a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária (artigos 99, §2º, e 370 do CPC).

A parte recorrente apresentou manifestação aduzindo que se encontra “submersa em dívidas” e que não pode pagar as custas. É o relatório.

Analiso, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária.

Na forma do §3º do art. 99 do CPC: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Contudo, tal presunção, de nítido caráter relativo, pode ser afastada pelo magistrado, caso existam "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (primeira parte do §2º do art. 99 do CPC).

Ainda que totalmente possível a concessão da gratuidade judiciária durante o trâmite de uma demanda, quando evidenciada alteração na condição financeira da parte que justifique o deferimento do benefício.

No caso concreto, em consulta simples ao portal da transparência do Governo do Estado do RN, observa-se que, no mês de junho/2025, a parte auferiu renda de R$ 31.425,77 referente ao exercício no cargo de Delegada de Polícia Civil do supracitado Estado.

Ademais, no caso em tela, a parte deixou de anexar aos autos documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária.

No agravo de instrumento nº 0804438-67.2024.8.20.0000, a parte apelante teve o benefício indeferido.

Diante disso, é indubitável que a recorrente não é hipossuficiente.

Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade e determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11
31/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KAREN CRISTINA LOPES.
28/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.
05/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2025 11:34

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2025 09:36

Recebidos os autos
06/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo