TJRN - 0802837-14.2022.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802837-14.2022.8.20.5103 Polo ativo MARIA MEDEIROS DA COSTA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e outros Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR Apelação Cível n.º 0802837-14.2022.8.20.5103.

Apelante: Maria Medeiros da Costa.

Advogada: Dra.

Flávia Maia Fernandes.

Apelado: Banco Santander e Banco Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Dr.

Paulo Roberto Teixeira Trinto Júnior.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais.

A parte apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira, alegando a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Pleiteia, assim, a declaração de nulidade da contratação, a condenação do banco ao ressarcimento dos valores descontados e à reparação pelos danos sofridos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre as partes, apta a ensejar a nulidade do contrato bancário; e (ii) estabelecer se há ilicitude na conduta da instituição financeira que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato digital de empréstimo consignado é válido quando a instituição financeira comprova a manifestação de vontade da parte contratante por meio de assinatura eletrônica respaldada por selfie com biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. 4.

O banco apresentou nos autos contrato digital assinado, selfie da autora para reconhecimento facial, dados técnicos da contratação e extrato bancário comprovando o depósito do valor do empréstimo na conta da parte apelante, cumprindo integralmente o seu ônus probatório. 5.

A presença de informações claras e acessíveis no contrato, relativas ao valor contratado, forma de pagamento e condições da operação, afasta a tese de violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. 6.

Ausentes indícios de fraude ou de vício de consentimento, não se verifica ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco fundamento para indenização por danos morais ou materiais, tendo sido exercido o direito de crédito de forma legítima. 7.

Precedentes desta Corte confirmam a legalidade da contratação digital nos moldes apresentados e a desnecessidade de indenização na ausência de ilicitude.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801199-91.2023.8.20.5108, Rel.

Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 13.03.2025; TJRN, AC nº 0801133-04.2024.8.20.5100, Rel.

Des.

João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 12.02.2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Medeiros da Costa em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais interposta em desfavor dos Banco Santander e Banco Bonsucesso Consignado S.A, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

No mesmo dispositivo condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade.

Em suas razões aduz que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a justificativa de um suposto empréstimo consignado que jamais contratou, bem como não autorizou quaisquer retenções ou contratos com as instituições financeiras requeridas.

Explica que os documentos juntados pelas instituições financeiras, como contratos eletrônicos e registros de biometria facial (selfie), não possuem força probatória suficiente para validar a contratação.

Ressalta que a mera apresentação de biometria, desacompanhada de documentos pessoais e certificado digital válido, não atende aos requisitos legais exigidos para a formalização contratual, sobretudo diante da ausência de consentimento informado.

Pontua que, conforme precedentes jurisprudenciais e entendimento doutrinário, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes configura falha na prestação de serviço, sendo cabível a reparação por danos morais in re ipsa, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assevera que é pessoa idosa, hipervulnerável, condições que impõem um grau maior de cautela e responsabilidade das instituições financeiras.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id 30539256).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Busca a parte recorrente a modificação da sentença recorrida no sentido que seja julgada totalmente procedente a demanda, para declarar a ilegalidade da cobrança da parcela de empréstimo consignado e com isso condenar a parte apelada no pagamento das indenizações moral e material.

Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a instituição financeira qualquer relação jurídica que justifique o desconto da parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário, contudo, o Banco Santander demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato digitalmente assinado pela parte autora (Id 30537366) em conjunto com o extrato comprovando o crédito depositado em conta.

De fato, o banco demonstrou de forma clara como o contrato foi assinado digitalmente, apresentando a selfie que comprova o reconhecimento facial da autora, o IP e a geolocalização do aparelho celular por meio do qual a proposta foi contratada.

Assim, o contrato acostado aos autos é considerado válido, importando, portanto, em anuência expressa aos termos da cobrança realizada.

Além disso, observa-se do mencionado negocio informações precisas acerca do valor emprestado e sua forma de pagamento, sem que se possa apontar violação ao dever de informação e transparência prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim, estando afastado qualquer indício de fraude, razão por que reputo válida a contratação firmada entre as partes, bem como legítimos os descontos efetivados no contracheque do autor, mantendo in totum os termos da sentença combatida.

Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO.

ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.

A parte apelante sustenta que não contratou o empréstimo em questão e requer a devolução dos valores descontados, além de compensação pelos danos sofridos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da inexistência de relação contratual entre as partes, capaz de justificar a nulidade do contrato; e (ii) estabelecer se há conduta ilícita do banco apelado a ensejar reparação por danos morais e materiais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, nos termos do art. 3º, § 2º, visto que a relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo o banco fornecedor de serviços e a parte apelante sua destinatária final.4.

A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo por meio digital, com a autenticação da operação via biometria facial (selfie) e o envio de documentos pessoais, cumprindo o ônus probatório que lhe cabia.5.

O extrato bancário da parte apelante confirma o recebimento dos valores contratados e a posterior realização dos descontos, evidenciando a efetiva relação contratual entre as partes.6.

Inexistindo indícios de fraude ou falha no dever de informação por parte do banco, conclui-se pelo exercício regular de direito da instituição financeira, afastando-se a tese de nulidade do contrato e a pretensão indenizatória.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

O contrato bancário firmado por meio digital é válido quando acompanhado de elementos comprobatórios suficientes para atestar o aceite pelo contratante, como biometria facial e envio de documentos pessoais.8.

A apresentação de extrato bancário evidenciando o crédito dos valores contratados e a realização dos descontos subsequentes reforça a existência da relação jurídica, afastando a alegação de inexistência de contratação.9.

A instituição financeira que age no exercício regular de direito e cumpre os requisitos de contratação digital não comete ato ilícito, não havendo fundamento para repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais.10.

Recurso conhecido e desprovido”. (TJRN – AC n.º 0801199-91.2023.8.20.5108 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 13/03/2025 - destaquei) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA.

VALIDADE DO CONTRATO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos de parcelas de empréstimo consignado em sua conta bancária.

A parte autora sustenta não ter pactuado qualquer contrato com a instituição financeira, enquanto o Banco C6 Consignado S.A. apresentou documentação comprovando a contratação digital.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, com a respectiva comprovação da manifestação de vontade da parte autora; (ii) determinar se há ilicitude na cobrança dos valores descontados, com eventual reconhecimento de dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de empréstimo consignado é válido, uma vez que a instituição financeira demonstrou de forma clara e objetiva a manifestação de vontade da parte autora, mediante a apresentação de documentação que incluiu contrato digitalmente assinado, selfie com reconhecimento facial, identificação do IP e geolocalização do dispositivo utilizado, bem como os documentos pessoais da autora.4.

O depósito do valor contratado foi comprovado por meio de extrato bancário, evidenciando o crédito em favor da parte autora, o que reforça a legitimidade da relação jurídica entre as partes.5.

Não se verifica violação ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato contém informações precisas acerca do valor do empréstimo, forma de pagamento e condições pactuadas, afastando qualquer nulidade contratual. 6.

Ausente indício de fraude ou qualquer outro elemento que desabone a contratação, não se configura ato ilícito que justifique indenização por danos morais, tampouco a declaração de nulidade do débito. 7.

Os precedentes jurisprudenciais desta Corte confirmam a legitimidade de cobranças realizadas com base em contratos válidos e a ausência de dever de indenizar quando inexistente ilicitude.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido." (TJRN – AC n.º 0801133-04.2024.8.20.5100 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 12/02/2025 - destaquei).

Diante disso, ao efetuar a cobrança, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito tendo como aparo a demonstração por meio contrato devidamente assinado de forma digital pela parte autora.

Inexistente a ilicitude, não se configura o dever de indenizar por danos morais ou materiais Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.