26/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:32

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS em 27/03/2025.
10/02/2025 11:33

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 13:20

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:22

Conclusos para despacho
28/11/2024 07:22

Transitado em Julgado em 04/10/2024
27/11/2024 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 00:58

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 04/10/2024 23:59.
26/11/2024 05:43

Publicado Intimação em 11/09/2024.
26/11/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
02/10/2024 05:22

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:45

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo nº: 0800302-75.2024.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOÃO BATISTA MEDEIROS RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por João Batista Medeiros em face da Sebraseg Clube de Benefícios LTDA - Clube Sebraseg, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, argumentou a parte demandante que é titular de benefício previdenciário e percebeu que vem sendo descontados do seu benefício quantias referentes à rubrica “Clube Sebraseg".

Prosseguiu argumentando que jamais celebrou contrato com o requerido referente ao serviço/produto objeto dos descontos questionados nos autos.

O demandado, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de id. 129228513.

A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id.129442090). É o breve relatório.

Passo ao julgamento.

II - Fundamentação Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada.

Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta, o que implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela parte autora traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

Passando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei n° 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora.

Contudo, manteve-se inerte – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial o extrato bancário da conta do autor em que vislumbro o débito impugnado (id. 120517276).

Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento.

O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal.

Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão da quebra de confiança entre o consumidor e a empresa demandada, tendo a ação ilícita do demandado atingido dinheiro necessário à subsistência da parte autora e de sua família, causando-lhe sério constrangimento.

Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCO.

PENSIONISTA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

TED NÃO APRESENTADO.

ATO ILÍCITO EVIDENCIADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DETERMINADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC.AUTOR.

RECURSO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (0010947-76.2017.8.20.0102, Rel.

Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 03/09/2018) - (grifos).

Com relação ao nexo causal, o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva do demandado, com a cobrança de produto/serviço não contratado e diminuição dos rendimentos/proventos do autor.

Desse modo, merece prosperar a pretensão da parte requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais.

III - Dispositivo Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DECRETO a revelia da Sebraseg Clube de Benefícios LTDA - Clube Sebraseg e julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar inexistente entre as partes o contrato nominado no extrato bancário da parte autora sob a rubrica “Clube Sebraseg”; b) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores debitados do benefício previdenciário da parte requerente em decorrência da rubrica “Clube Sebraseg”, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) condenar o promovido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso.

Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a cobrança ao COJUD e em seguida arquivem-se os autos.

PATU/RN, 09 de setembro de 2024.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:30

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 11:20

Conclusos para julgamento
26/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:57

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:36

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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