05/02/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:35

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ROSALIA LIMA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 12:33

Juntada de diligência
24/10/2024 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 18:46

Juntada de diligência
26/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 14:03

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0801007-11.2021.8.20.5600 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: ARRILTON ASSUNCAO DA SILVA SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário ARRILTON ASSUNCAO DA SILVA, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de ARRILTON ASSUNCAO DA SILVA, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS Juíza de Direito da 3ª Vara Regional de Execuções Penais Em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/09/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
19/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/09/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:34

Desentranhado o documento
02/09/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
18/09/2022 09:28

Decorrido prazo de ROSALIA LIMA DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
18/09/2022 09:28

Decorrido prazo de ARRILTON ASSUNCAO DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:01

Decorrido prazo de RITA ADELIA DE LIMA em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 08:36

Suspensão Condicional do Processo
05/09/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 11:54

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 05:30

Decorrido prazo de PEDRO VITOR MAIA PEREIRA em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 05:30

Decorrido prazo de PEDRO VITOR MAIA PEREIRA em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 01:45

Publicado Notificação em 10/08/2022.
09/08/2022 08:45

Juntada de Certidão
09/08/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:21

Expedição de Ofício.
08/08/2022 16:21

Expedição de Ofício.
08/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:09

Expedição de Mandado.
08/08/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 10:27

Juntada de Petição de diligência
07/08/2022 20:40

Expedição de Mandado.
07/08/2022 19:35

Expedição de Mandado.
05/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:38

Audiência instrução e julgamento designada para 06/09/2022 15:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
01/05/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2022 17:13

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2022 10:39

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 15:56

Decorrido prazo de PEDRO VITOR MAIA PEREIRA em 14/03/2022 23:59.
24/02/2022 10:41

Expedição de Mandado.
24/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 11:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/01/2022 06:03

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 21/01/2022 23:59.
17/01/2022 16:43

Recebida a denúncia contra ARRILTON ASSUNCAO DA SILVA
16/01/2022 10:01

Conclusos para decisão
14/01/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:49

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/10/2021 10:02

Juntada de Petição de inquérito policial
29/09/2021 00:04

Decorrido prazo de PEDRO VITOR MAIA PEREIRA em 28/09/2021 23:59.
23/09/2021 07:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 19:26

Revogada medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio para A mulher
21/09/2021 17:13

Conclusos para decisão
21/09/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:19

Conclusos para decisão
21/09/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 01:33

Decorrido prazo de ROSALIA LIMA DOS SANTOS em 17/09/2021 23:59.
15/09/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 11:20

Juntada de Certidão
11/09/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2021 11:12

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 08:49

Expedição de Mandado.
09/09/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:52

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:20

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 15:14

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
08/09/2021 15:14

Audiência de custódia realizada para 08/09/2021 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
08/09/2021 12:09

Audiência de custódia designada para 08/09/2021 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
08/09/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:26

Conclusos para despacho
08/09/2021 09:32

Juntada de Certidão
08/09/2021 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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