28/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0806013-89.2022.8.20.5300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO APELADO: LUIZ CAVALCANTI DE ARAUJO DESPACHO Verifico nos autos a juntada da certidão de óbito da parte exequente Id.154157626, informando a petição e o documento acostado, notadamente quanto ao falecimento da parte exequente.

Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento.

Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide.

Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos.

Publique-se.

Arquive-se.

NATAL/RN, 24 de julho de 2025.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:41

Recebidos os autos
28/05/2025 08:41

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 11:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 04:51

Publicado Intimação em 16/12/2024.
17/12/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
17/12/2024 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0806013-89.2022.8.20.5300 AUTOR: LUIZ CAVALCANTI DE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: CDJ - SAÚDE - ESTADO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora LUIZ CAVALCANTI DE ARAÚJO, onde afirma que a decisão que concedeu a tutela antecipada não vem sendo cumprida pelo Estado do RN para fins de pagamento, e faz a juntada de nota fiscal e pede o bloqueio de valores para o pagamento dos serviços já prestados.

Ao Id. 134067264, a parte ré apresentou petição de recurso de apelação. É o que importa relatar.

Decido.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual este Juízo deferiu medida de caráter urgente para a concessão de serviço de home care, a ser feito pelo Estado do RN, e prestado por uma empresa privada que é paga mediante bloqueio judicial.

Vários bloqueios foram realizados para o pagamento da prestação de serviços, conforme mostram os autos.

Pois bem, no caso dos autos, verifico que a parte ré já ofereceu recurso de apelação em desfavor da sentença de mérito cujo teor julgou procedente o pedido inaugural.

Assim sendo, em que pese não tenha a parte autora ainda sido intimada para oferecer contrarrazões, não há como este Juízo deferir o pedido de bloqueio ora realizado, sob pena de violação ao art. 1.012, §2º, do CPC.

Isto posto, em razão da proibição processual acima, indefiro o pedido de constrição de valores apresentado pelo demandante ao Id. 135352853.

Em seguida, tendo em vista a interposição de recurso de Apelação pela parte demandada, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, não cabendo juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC) por este juízo, remeta-se o processo à instância superior competente para julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de dezembro de 2024.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:03

Outras Decisões
07/12/2024 01:46

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:58

Publicado Intimação em 19/09/2024.
25/11/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
23/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MOADENILDO FREIRE DOMINGOS JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MOADENILDO FREIRE DOMINGOS JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:37

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:07

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
31/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:07

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:09

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 08:07

Embargos de Declaração Acolhidos
12/10/2024 00:55

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:36

Conclusos para decisão
11/10/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 12:59

Outras Decisões
02/10/2024 17:10

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
02/10/2024 05:45

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:45

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 07:59

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Autos nº 0806013-89.2022.8.20.5300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor/Exequente: LUIZ CAVALCANTI DE ARAUJO Réu/Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal, 17 de setembro de 2024.

ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:23

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 04:08

Decorrido prazo de MOADENILDO FREIRE DOMINGOS JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2024 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 04:32

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:18

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:55

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
28/08/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:37

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 21:19

Conclusos para julgamento
26/08/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:11

Juntada de ato ordinatório
26/08/2024 10:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:44

Juntada de ato ordinatório
15/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:04

Outras Decisões
31/07/2024 14:28

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
05/07/2024 19:51

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
02/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 01:51

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:30

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:34

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:28

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 21:43

Juntada de diligência
08/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:48

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 06:50

Outras Decisões
03/05/2024 19:08

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
18/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:11

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
21/03/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:21

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:26

Juntada de ato ordinatório
19/03/2024 02:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:08

Outras Decisões
26/02/2024 10:53

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
16/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
14/02/2024 09:51

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
05/02/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:29

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:06

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:46

Outras Decisões
15/12/2023 11:57

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:17

Outras Decisões
29/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
29/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 03:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN em 06/07/2023 23:59.
14/06/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 17:21

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 07:08

Expedição de Mandado.
13/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:30

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
01/03/2023 10:59

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 16:35

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
11/02/2023 03:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 07:46

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 01:29

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:43

Expedição de Mandado.
19/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:15

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
10/01/2023 08:10

Conclusos para decisão
08/01/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/12/2022 13:35

Juntada de Certidão
22/12/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 22:33

Concedida a Medida Liminar
22/12/2022 19:14

Conclusos para decisão
22/12/2022 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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