07/12/2024 02:07

Publicado Intimação em 04/10/2024.
07/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
06/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 24/09/2024.
06/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
05/11/2024 04:55

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO em 04/11/2024 23:59.
09/10/2024 05:06

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 05:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:31

Expedição de Alvará.
04/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863731-97.2024.8.20.5001 Parte autora: JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos em correição.

Trata-se de pedido de obtenção de Alvará Judicial ajuizado por JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, representado por sua curadora provisória LARISSA MIRANDA DE MACEDO CORREIA, objetivando autorização judicial para constituir advogado com o intuito de ajuizar ação judicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em face de Unimed Natal, em benefício do curatelado.

Relata que o requerente, é portador de Alzheimer em fase avançada, encontra-se em estado de incapacidade civil, sob curatela provisória de sua neta Larissa Miranda de Macedo Correia, conforme decisão judicial no processo de interdição nº 0838198-39.2024.8.20.5001, que tramita na 20ª Vara Cível.

Aduz que o requerente está recebendo cuidados em sistema de home care pelo plano de saúde Unimed Natal e sendo alimentado por sonda devido a complicações de saúde.

Ressalta que a Unimed insiste em fornecer Nutrição Enteral Artesanal, e não a industrializada, o que não atende às necessidades do requerente e à situação em que se encontra, o que levou a família a arcar com os custos da Nutrição Enteral Industrializada, gerando ônus financeiro.

Desse modo existe a necessidade de ingresso em ação judicial em desfavor da UNIMED, a fim de garantir a alimentação adequada ao curatelado.

No entanto, como a decisão de curatela provisória exige autorização judicial para a representação em processos judiciais, a presente petição busca a expedição de um Alvará Judicial que autorize a curadora provisória a constituir advogado e representar o requerente judicialmente em uma ação de obrigação de fazer.

Recebida a exordial, foi dado vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Em parecer que repousa sob o Id. 132004342, o Ministério Público opinou favorável ao deferimento do pedido autoral. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de Alvará Judicial, um procedimento de Jurisdição Voluntária, mediante o qual o autor busca suprimento judicial para a representação processual da sua curadora provisória em interpôr a ação judicial em face da UNIMED Natal.

Em se tratando de jurisdição voluntária, inteligência do art. 725 do CPC, a corrente administrativa é a teoria majoritária no ordenamento jurídico, segundo a qual não há litígio, havendo meramente uma medida judicial de caráter administrativo, de modo que, tem-se a presença da discricionaridade; existe a manifestação do interesse estatal em proteger os direitos subjetivos; a atividade jurisdicional não é secundária e substitutiva; tem escopo constitutivo, visando novos estados jurídicos ao desenvolvimento das relações existentes; não se aplica o princípio dispositivo; não se produz a coisa julgada.

No caso dos autos, o interesse do curatelado advém do não prestação de suplemento alimentar por via do Plano de saúde que atende o interditado em sistema de Home care, fazendo-se necessário o pleiteio judicial por parte da curadora, que necessita de autorização judicial para tanto.

Mostra-se cabível, portanto, a pretensão autoral, haja vista que a parte autora apresentou decisão do Juízo onde tramita ação de curatela no sentido de que a curadora nomeada naquele Juízo competente somente poderá ingressar com demanda judicial representando o curatelado, mediante autorização judicial, conforme prevê o art. 1.748, inciso V do Código Civil.

Daí, a necessidade de tal procedimento.

Além disso, constam nos autos os atestados médicos que relatam a necessidade de incapaz, em obter o suplemento alimentar, além das negativas do plano de saúde.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e determino a expedição do competente alvará judicial, autorizando a Curadora LARISSA MIRANDA DE MACEDO CORREIA, a contratar advogado e representar judicialmente o Sr.

JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, em Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do Plano de saúde que assiste o incapaz em sistema de Home care, nos termos requeridos na exordial.

Sem custas em face a concessão da Justiça gratuita.

Incabível honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de lide.

Expeça-se imediatamente o respectivo alvará.

Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

P.R.Intime-se o representante do MP.

Cumpra-se com urgência que o caso requer.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento
24/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:17

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0863731-97.2024.8.20.5001 Autor: JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA Réu: D E S P A C H O Recebo a inicial por preencher os requisitos legais.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante justificativa apresentada.

DEFIRO, ainda, o pleito de prioridade processual por ser a parte autora idosa, conforme documento de identificação apresentado sob o Id.131581954, o que se amolda ao preceito indicado no art. 1.048, I, do CPC, e no art. 71, caput, da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Considerando ser uma ação de interesse de Incapaz, e de procedimento de Jurisdição voluntária, intime-se o Ministério Público no prazo de 10(dez) dias, para apresentar parecer a demanda.

Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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