TJRN - 0800419-36.2024.8.20.5135

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800419-36.2024.8.20.5135 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo FRANCISCA MARIA DIAS Advogado(s): MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

REGRA DA DIALETICIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: TARIFA “CESTA B.

EXPRESSO2”.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA.

DESCONTOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

REPARAÇÃO POR DANOS NÃO CONFIGURADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e o prover, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato discutido, com a conversão da referida conta em “conta benefício”, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos, bem como condenar a parte ré a restituir, de forma dobrada, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a pagar indenização moral, além das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Alegou o banco que: a autora firmou contrato de abertura de conta de depósito do tipo à vista (conta corrente), conforme confessado em exordial; utilizou os serviços bancários, além dos essenciais, sendo a cobrança devida e inexistindo qualquer ilegalidade, conforme Resoluções do CMN 2.025 e 3.919; a cesta de serviços foi usada por longo período, sem que a autora realizasse qualquer pedido administrativo para seu cancelamento; não cometeu ato ilícito, nem a recorrida demonstrou ter sofrido qualquer dano que justifique a reparação de ordem moral e material, tampouco má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ao final, requereu a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos.

Caso contrário, a redução do quantum indenizatório por danos morais e materiais.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Preliminar: não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade O Código de Processo Civil traz dispositivo expresso incumbindo ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III).

Não é o caso dos autos.

O recurso é claro e manifesto ao apresentar as razões que entende cabíveis o banco apelante para a reforma da sentença.

A apelação atende satisfatoriamente ao preceito inserido no CPC no tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles a regularidade formal.

Voto por rejeitar a preliminar.

Mérito A parte autora defendeu que a conta bancária é utilizada apenas para o recebimento do benefício previdenciário, bem como reiterou que são indevidas as cobranças da tarifa denominada “Cesta B.

Expresso2”; enquanto a instituição financeira sustentou a efetiva contratação e gozo dos serviços contratados.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

Embora o banco não tenha apresentado o instrumento contratual, os extratos da conta corrente da parte autora demonstram ampla utilização dos serviços bancários fornecidos pela instituição financeira (ID 26906845 – páginas 1/9 e ID 26906859 – páginas 2/50).

Ainda que a referida conta bancária fosse da natureza conta salário restou incontroverso nos autos o desvirtuamento de sua finalidade para conta corrente, uma vez que a parte autora utilizou outros serviços bancários, além dos considerados essenciais, como a realização de empréstimo pessoal, DEP DINH CORRESP BANC, transferências PIX e PAGTO ELETRON COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET.

Não obstante questione a cobrança da tarifa e alegue o fato da não apresentação do contrato pelo banco, a autora efetivamente utilizou os serviços atrelados à sua conta corrente, o que afasta qualquer alegação de nulidade contratual, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.

Sendo assim, ao promover a cobrança de tarifa por serviços bancários, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, §3º, I: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; O banco não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter agido no exercício regular de um direito reconhecido.

Demonstrada a efetiva utilização dos serviços, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações de ocorrência de repetição de indébito e a indenização do banco ao pagamento de danos morais.

A improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedente a pretensão e inverter o ônus sucumbencial.

Honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800419-36.2024.8.20.5135, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de setembro de 2024.