08/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
25/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0804296-89.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: FRANCISCO LIMA PESSOA Réu: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e nos termos do art. 523, §1° do CPC, efetue o pagamento do montante referente à condenação, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora de bens, acrescidos, ainda, da condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos da Súmula n°. 517 do STJ.

ASSU/RN, data no id do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 10:53

Processo Reativado
30/06/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 09:19

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA PESSOA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0804296-89.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Extinção (4904) AUTOR: FRANCISCO LIMA PESSOA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, Art. 3ª, XXIX, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Assu, 02 de maio de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
02/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 02/05/2025
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA PESSOA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA PESSOA em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804296-89.2024.8.20.5100 Partes: FRANCISCO LIMA PESSOA x ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FRANCISCO LIMA PESSOA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL- AAB, também qualificada, na qual sustentou, em breve síntese, não haver firmado contrato/termo de filiação/adesão entre as partes, para descontos de valores em seu benefício previdenciário nº177.967.560-4, registrado sob a rubrica “CONTRIB.

AAB”, a parcela que equivale a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), até o momento. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição de todos os valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais no importe de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). Anexou documentos correlatos. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Recebida a inicial, fora postergada a realização da audiência de conciliação para momento oportuno, ademais foi determinado a citação da parte demandada antes da apreciação do pedido liminar. A Associação dos Aposentados do Brasil – AAB apresentou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, mas não anexou contrato, termo de filiação ou adesão entre as partes.

Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Preliminarmente, alegou incompetência territorial, sob o argumento de que não exerce atividade econômica.

Também suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte demandante não questionou o contrato administrativamente.

No mérito, esclareceu que a relação entre associado e associação é baseada na liberdade de associação e nos objetivos comuns da classe representada, sem 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú envolver a prestação de serviços ou produtos, razão pela qual não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor.

Manifestou, ainda, interesse na realização de audiência de conciliação, em razão da existência de uma proposta de acordo.

Por fim, requereu a improcedência da ação (ID: 134949873). Apresentada réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação (ID:137615228). Intimados a se manifestarem sobre provas a produzir, a parte autora informou que não tem mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Enquanto a parte demandada permaneceu silente. Foi determinada que Associação juntasse aos autos contrato/termo de filiação entabulado entre as partes (ID:143621779), a diligência não foi cumprida a contento (ID:146096113). Após, vieram-me conclusos para sentença.    É o relatório.    Fundamento e decido.     A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Acerca do pedido de justiça gratuita pleiteada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL- AAB, verifico que a associação não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício, de modo que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a real situação econômica conforme previsto no artigo 98 do CPC.

Desse modo, INDEFIRO o pedido suscitado. A Associação suscitou a incompetência territorial, com fundamento no artigo 53, inciso III, alíneas 'a' e 'c' do CPC.

Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que o presente feito trata de reparação de dano decorrente de descontos efetuados no benefício da aposentada (ID: 131859204).

Dessa forma, aplica-se à hipótese a regra de fixação da competência territorial prevista no artigo 53, inciso IV, alínea 'a', do CPC, relativa à reparação de dano.

Do mesmo modo, tratando-se de relação de consumo, é competente 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú o local do foro do consumidor para resolver as lides decorrentes.

Diante disso, Não acolho a preliminar arguida. No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito- a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Dito isso, a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.    Ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas de ofício, passo, doravante, ao desate da lide.      De início, como dito, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com as requeridas.      Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e as demandadas não firmaram qualquer contrato de filiação, razão pela qual os descontos efetuados na conta da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. A priori, é imprescindível salientar que não houve a juntada do contrato ou termo de adesão/filiação entre as partes, conforme ID:146096113.

Mesmo quando instada a apresentar o referido documento, a associação quedou-se inerte. Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência da filiação e não houve a juntada da referida contratação, sendo, portanto, prova negativa, 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú que caberia aos requeridos sua demonstração em juízo.

Cediço que é dever da requerida a guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, notadamente em razão do dever de informação e deferimento da inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).      Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014).      O fato negativo tornou-se, assim, incontroverso, já que possui a associação ré, além do dever de guarda e conservação, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada também no art. 373, II do CPC/2015, constituindo-se, portanto, ilícita a prática, devendo ser responsabilizado de acordo com o artigo 14 do CDC.      Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos:      EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

DESCONTOS OCORRIDOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE.

EMPRÉSTIMO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO EM REALCE.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0802032-46.2018.8.20.512.

Primeira Câmara Cível.

Relator Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO.

Julgado em 19/06/2021).    EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N°0800894- 07.2020.8.20.5143.

Terceira Câmara Cível.

Relatora MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA).

Julgado em 16/06/2021).    5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú    EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC).

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES.

RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (Apelação Cível nº 0800980-88.2019.8.20.5150.

Terceira Câmara Cível.

Relator Desembargador João Rebouças.

Julgado em 09/06/2021).      A procedência da demanda é, pois, manifesta, mesmo que parcial, haja vista a comprovação dos descontos (ID:131859204), e ausência de termo de filiação para tanto.    No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança.

Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."    Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida.   6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú    No caso sob exame, entendo que todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua facilitação de defesa em juízo.    Ademais, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.     Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).    Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato/termo de filiação/adesão em comento assim como condenar a associação ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.   Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do contrato/termo de filiação/adesão em comento no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à espécie.   Condeno a associação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ).     Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.    7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú               Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.                  P.

R.

I.   AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 8
31/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 11:02

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804296-89.2024.8.20.5100 Partes: FRANCISCO LIMA PESSOA x ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DESPACHO Intime-se o requerido para juntar aos autos contrato/termo de filiação entabulado entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. P.I. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
20/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:42

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 29/01/2025.
30/01/2025 02:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 29/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804296-89.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LIMA PESSOA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DESPACHO Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 06:25

Publicado Intimação em 07/11/2024.
05/12/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/12/2024 18:04

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804296-89.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO LIMA PESSOA Réu: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).

AÇU/RN, Data do Sistema.

RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria
05/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 16:42

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA PESSOA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA PESSOA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:53

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804296-89.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LIMA PESSOA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro, momentaneamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Entendo necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito posto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 139, VI do NCPC e no enunciando 35 da ENFAM.

Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

De pronto, em atenção à celeridade processual, no que pertine à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/2015, atribuo ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO DE FILIAÇÃO/TERMO/ADESÃO, bem como a disponibilização do importe contratado, no prazo para defesa.

P.I.

Cumpra-se.

Assú/RN, data no ID do documento. .

ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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