02/08/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
05/07/2023 22:12

Transitado em Julgado em 29/06/2023
03/07/2023 08:11

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0805338-19.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL REU: ARTHUR DOS SANTOS MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra ARTHUR DOS SANTOS MEDEIROS, todos qualificados.

Em Id. 97600852, o autor peticionou nos autos requerendo extinção da lide, também suplicando baixa no impedimento lançado sobre o bem, alegando a perda do objeto dos presentes autos, tendo em vista o pagamento da parcela-mora pela parte requerida. É o relatório.

Decido.

No caso em análise, considerado que a parte demandada não foi citada, não integrando, assim, a relação processual, entendo que o pedido consubstanciado na petição de Id. 97600852 consiste em pedido de desistência da demanda.

Portanto, reconheço aplicável a regra do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, haja vista que o autor formulou pedido expresso de desistência da ação.

Na hipótese em análise, verifica-se que a desistência possui caráter unilateral, vez que o demandado sequer chegou a ser citada para a causa, não havendo, pois, apresentado contestação ao feito, razão da homologação do pedido não depender da concordância do adverso.

Marque-se que a hipótese vertente somente demandaria anuência do réu acaso o mesmo tivesse apresentado contestação nos autos, segundo estabelece a regra entabulada no artigo 485, VIII, §4°, do CPC, donde se extrai que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Assim, entendo que o feito não comporta maiores indagações, restando, tão-somente, homologar o pedido de desistência formulado.

ISTO POSTO, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, e, com fundamento na regra do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, ficando revogada a decisão que deferiu a liminar no ID. 97199540.

Sem condenação em custas processuais, eis que já recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação.

Recolha-se sem cumprimento o mandado de busca, apreensão e citação se já expedido.

Se realizada restrição via Renajud, proceda-se ao seu levantamento.

Arquive-se imediatamente com baixa na distribuição, face à dispensa do prazo recursal.

P.R.I.

NATAL/RN, 29 de junho de 2023.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:10

Extinto o processo por desistência
28/06/2023 12:57

Conclusos para julgamento
05/05/2023 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 21:19

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:56

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 18:10

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:05

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 08:13

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:59

Publicado Intimação em 01/03/2023.
02/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 21:06

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/02/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
27/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:59

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:58

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/02/2023 13:08

Juntada de custas
03/02/2023 12:16

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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