22/08/2025 12:50

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
15/08/2025 14:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/08/2025 15:00

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
29/07/2025 00:36

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:35

Decorrido prazo de Maria de Lourdes Gomes Alves em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:35

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:34

Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:05

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
18/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:05

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:05

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
10/05/2025 06:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 15:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0915426-61.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO.

A certidão de Id. 140693938 identificou uma divergência de números na sentença de homologação de cálculos (id. 123610943), pois a soma dos valores reconhecidos em favor dos exequentes deve resultar em R$ 35.337,67, e não R$ 37.104,55.

Assim, fundamentado no art. 494, I, do Código de Processo Civil, retifico de ofício para que conste o valor correto da execução: ONDE SE LÊ: "RESUMO DA CONDENAÇÃO: (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$ 37.104,55. (ii) Data-base do cálculo: 30/09/2022. (iii) Natureza do crédito principal: Alimentar. (iv) Referência do crédito: Gratificações - Indenizações. (v) Ação Originária: 0010995-67.2005.8.20.0001.

Honorários Sucumbenciais - PGM/Natal: R$ 111,39." LEIA-SE: "RESUMO DA CONDENAÇÃO: (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$ 35.337,67. (ii) Data-base do cálculo: 30/09/2022. (iii) Natureza do crédito principal: Alimentar. (iv) Referência do crédito: Gratificações - Indenizações. (v) Ação Originária: 0010995-67.2005.8.20.0001.

Honorários Sucumbenciais - Fase de Conhecimento: R$ 1.766,88.

Honorários Sucumbenciais - PGM/Natal: R$ 111,39" No mais, mantenho inalteradas as demais disposições da sentença homologatória.

Após a publicação desta decisão, retornem os autos à SERPREC para prosseguimento da expedição do(s) requisitório(s) de pagamento.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito conforme Assinatura Digital
05/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:27

Outras Decisões
23/01/2025 07:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:45

Recebidos os autos
22/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/01/2025 15:09

Transitado em Julgado em 03/12/2024
06/12/2024 17:05

Publicado Intimação em 16/10/2024.
06/12/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
04/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/12/2024 23:59.
01/12/2024 05:28

Publicado Intimação em 16/10/2024.
01/12/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
27/11/2024 05:48

Publicado Intimação em 16/10/2024.
27/11/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
19/11/2024 04:43

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:43

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:43

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:43

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 04:31

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 19:10

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 18:06

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 18:03

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0915426-61.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO.

Após sentença, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT requereu a fixação de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor total homologado, o qual seria proporcional às execuções individuais de cada beneficiário. É o relatório.

Decido.

O pedido do SINSENAT não merece prosperar.

O Supremo Tribunal Federal (Tema 1142 - RE 1309081) firmou a seguinte tese:"Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

No caso em tela, o pedido de honorários advocatícios, o qual seria proporcional às execuções individuais de cada beneficiário, viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF e o art. 100, § 8º da Constituição da República.

Os honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da execução, fixados na sentença da ação coletiva, são devidos e constituem crédito único e indivisível.

Portanto, devem ser executados de forma autônoma e integral, não sendo possível seu fracionamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo SINSENAT para fixação de honorários sucumbenciais em 5% nesta execução individualizada.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Bruno Lacerda Bezerra Fernandes Juiz de Direito
14/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:38

Outras Decisões
03/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
29/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 05:10

Conclusos para decisão
30/07/2024 04:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:25

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:25

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:25

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:25

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:52

Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:52

Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 13:25

Juntada de diligência
26/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2023 17:28

Juntada de diligência
04/12/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:08

Expedição de Mandado.
30/11/2023 09:08

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:18

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:17

Decorrido prazo de parte exequente em 10/07/2023.
11/07/2023 13:03

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:03

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:24

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:24

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 08:20

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:44

Outras Decisões
23/03/2023 17:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:22

Decorrido prazo de exequente em 08/03/2023.
09/03/2023 10:15

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:15

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:15

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 08/03/2023 23:59.
09/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 04:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 01:32

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:32

Declarada incompetência
29/11/2022 18:27

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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