05/09/2025 00:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 03:42

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804098-80.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOS Rua Espírito Santo, 250, - até 699/0700, Centro, BELO HORIZONTE/MG - CEP 30160-030 Nome: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Rua Espírito Santo, 250, - até 699/0700, Centro, BELO HORIZONTE/MG - CEP 30160-030 Nome: IRENE VARELA DE SOUZA Avenida Hermes da Fonseca, 385, apt 206, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59014- 165 DESPACHO Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC).

Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
12/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:46

Despacho
23/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:35

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:35

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 11:02

Despacho
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
03/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº: 0804098-80.2023.8.20.5102 EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EXECUTADO: IRENE VARELA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação constante na sentença de ID 132490829, INTIMO os exequentes para requererem o que for do seu interesse no prazo de 15 dias.

Ceará-Mirim/RN, 27 de novembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/11/2024 23:59.
17/10/2024 18:34

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804098-80.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOS Rua Espírito Santo, 250, - até 699/0700, Centro, BELO HORIZONTE/MG - CEP 30160-030 Nome: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Rua Espírito Santo, 250, - até 699/0700, Centro, BELO HORIZONTE/MG - CEP 30160-030 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: IRENE VARELA DE SOUZA RUA MANOEL EMÍDIO DE FRANÇA, 422, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se pedido de cumprimento de sentença proferida no processo n° 0102780- 78.2017.8.20.0102 proposto em 11/07/2023 pelos advogados Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/RN n° 1.085-A, e José Arnaldo Janssen Nogueira, OAB/RN n° 1.089-A, em face de Irene Varela de Souza, no qual exige o pagamento de honorários no valor de R$ 17.212,24 (dezessete mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 01/06/2023, nos termos da planilha juntada ao evento n° 103181919.

Impugnação no evento n° 112628463, na qual a parte executada argumenta, em resumo, que é idosa, que vinha sendo assistida pelo filho Fernando Luís Varela de Sousa, que porém foi afastado da administração das finanças da executada, que a presente execução é decorrente da ação proposta pelo Sr.

Fernando, enquanto tutor da executada à época que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim sob o n.º 0102780- 78.2017.8.20.0102, que resultou na condenação dos honorários.

A executada afirma que já existe pedido de cumprimento de sentença no processo originário n° 0102780-78.2017.8.20.0102, não cabendo a parte exequente instruir novo processo requerendo o mesmo pedido de cumprimento de sentença, pugnando, por isso, que o procedimento para o cumprimento de sentença seja único, com a extinção do presente feito e a condenação da parte exequente em honorários advocatícios por supostamente ter agido de má-fé processual por propor ações em duplicidade.

Apesar da expedição de intimação no evento n° 113642813, os exequentes não apresentaram réplica.

A parte executada manifestou-se novamente no evento n° 118275813, pugnando pela improcedência do pedido de cumprimento de sentença. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa registrar que o pedido de cumprimento de sentença de honorários propostas pelos ora exequentes no processo n° 0102780-78.2017.8.20.0102 foi extinto por abandono, consoante sentença proferida em 21/06/2024.

Nesse caso, em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, não há óbice para se reconhecer o presente pedido de cumprimento de sentença, posto que a sentença daquele feito por abandono não operou trânsito em julgado na dimensão material.

Na mesma linha de entendimento, vejamos os arestos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRIMEIRO PEDIDO DE CUMPRIMENTO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA - ABANDONO DE CAUSA - POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Cabe novo pedido de cumprimento de sentença caso o anterior tenha sido extinto sem análise meritória, desde que respeitado o prazo prescricional da pretensão deduzida.

Nesta órbita, se não há de se falar em ocorrência da prescrição, correta a decisão do Douto Juiz que recebeu o novo pleito executório. (TJ-MG - AI: 10439080817109001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data de Publicação: 16/12/2016) RAI nº 1013890-06.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO AGRAVADOS: ARLINDO DE MATOS e IDALINA GALVÃO DE MATOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INDEFERIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – JUSTIFICATIVA - ABANDONO DA CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - PROPOSITURA DE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE (ARTIGO 486, § 3º, DO CPC/2015)- SINCRETISMO PROCESSUAL – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO REALIZADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 486, 3º, CPC/15, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito da ação não obsta a que a parte interessada proponha uma nova, principalmente em se tratando de extinção sem resolução do mérito por abandono de cumprimento de sentença transitada em julgado, exceto se der causa à extinção, por 3 (três) vezes, fundada em abandono da causa, que não é o caso dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito em face o abandono da causa, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda.

Diante do sincretismo processual, deve ser dispensada a exigência de novo cumprimento de sentença ou novo pedido se a tutela jurisdicional pode ser resolvida de forma simples e imediata nas ações em andamento, principalmente quando o ato homenageia a economia processual e a instrumentalidade das formas, como no caso.

Precedente do STJ. ( REsp: 1678224 SP 2016/0327010 -8, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019). (TJ-MT - AI: 10138900620238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023) Quanto ao valor da execução, não houve impugnação específica da parte executada.

Não se alegou eventual excesso da execução, pelo que há de se acolher o pedido de cumprimento de sentença na importância pecuniária indicada pelos exequentes.

Por outro lado, considero que dos termos do julgado do processo n° 0102780- 78.2017.8.20.0102, em cotejo com os cálculos apresentados pelas partes exequentes, não se constata outra qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício, devendo, pois, a pretensão executória ser deferida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC, rejeito a impugnação do evento n° 112628463, julgando procedente o pedido de cumprimento de sentença dos exequentes na quantia expressa na planilha do evento n° 103181919.

Condeno a parte executada a pagar 10% sobre o valor da execução de honorários de sucumbência.

Intime-se a parte executada.

Intimem-se os exequentes para requererem o que for do seu interesse no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição.

Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
15/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 16:59

Juntada de diligência
15/12/2023 22:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2023 11:46

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2023 11:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:11

Expedição de Mandado.
17/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:03

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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