25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0834406-14.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA - EPP REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO ARITUBA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores constituídos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A.

A parte autora aduz, em síntese, que é credora da Ré na importância de R$ 25.045,85 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativo a serviços de hospedagens comercializados pela plataforma, conforme faturas anexadas aos autos.

Alega que tentou todas as possibilidades de pagamento espontâneo e realizou diversas cobranças extrajudiciais e verbais sem, contudo, obter êxito em nenhuma delas.

Diante desses motivos, requereu a conversão do documento de dívida em título executivo judicial, a fim de prosseguir a sua regular execução, além da condenação da parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).

Em decisão proferida de Id. 102629490, este juízo deferiu a expedição de mandado com prazo de 15 dias para a demandada pagar a dívida.

Citada para pagar, a parte ré apresentou embargos monitórios suscitando preliminares e no mérito afirma que a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 122308887).

A parte autora se manifestou sobre os embargos (ID 124534115).

Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC.

Na análise dos autos, é evidente que as faturas de consumo juntadas aos autos, com a descrição do serviço, que embasa a presente ação é uma obrigação certa (incontroversa quanto à sua existência), líquida (determinada em sua importância) e exigível, visto que não há nenhuma pendência que impeça a cobrança do documento.

O documento trazido pelo autor não possui eficácia de título executivo, motivo pelo qual o autor optou pelo ajuizamento da ação monitória que, nos termos do art. 700 do CPC/15, estabelece: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz […] Desse modo, para retirar a presunção de veracidade destes documentos seria necessário que a embargante apresentasse embargos monitórios com fortes argumentos e provas capazes de comprovar que a dívida não existe.

A parte demandada apresentou defesa de mérito sustentando que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito.

Contudo, a parte demandada não apresentou nenhuma comprovação de pagamento dos serviços prestados pela parte autora e listados na petição inicial, com faturas comprovadamente emitidas.

Com efeito, não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC.

A parte autora, por sua vez, apresentou as faturas emitidas e não pagas, bem como a ata notarial de ID 124534118 demonstrando o acesso da ré ao sistema para contratação dos serviços de hospedagens.

Restou devidamente comprovado os fatos constitutivos do direito do autor.

Tendo em vista que a ré não comprovou o pagamento da dívida, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 702, §2°, do CPC/2015, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, CONDENANDO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 25.045,85 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC, diante da ausência de índice contratual, a contar da data do inadimplemento, de acordo com o art. 406 do CC.

A parte ré arcará com as custas processuais e com honorários ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inexistência de audiência, que ficam suspensos em virtude da gratuidade judiciária deferido neste ato.

Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:15

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 03:20

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2024 04:20

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:09

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:09

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:09

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:09

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 10:42

Conclusos para julgamento
23/05/2023 02:04

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2023 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:05

Juntada de ato ordinatório
09/02/2023 12:11

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 09:04

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2022 11:17

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 02:34

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:34

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON FRANCA DE FREITAS.
06/10/2022 23:47

Conclusos para despacho
06/10/2022 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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