27/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:13

Decorrido prazo de RAFAELA PEREIRA XAVIER em 04/08/2025.
01/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0863457-07.2022.8.20.5001 DESPACHO Vistos etc.

Nos termos do 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso de Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
10/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:01

Juntada de Petição de agravo interno
06/05/2025 03:39

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0863457-07.2022.8.20.5001.

Origem: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Apelante(s): Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Advogado(a/s): Antônio de Moraes Dourado Neto.

Apelado(a/s): Rafaela Pereira Xavier.

Advogado(a/s): Júlio Cesar Farias.

Relator: Desembargador Cornélio Alves.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Amil Assistência Médica Internacional S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais” nº 0863457-07.2022.8.20.5001, ajuizada por Rafaela Pereira Xavier, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (ID 29048493).

Constatada a inexistência do preparo recursal, foi determinada a intimação da parte apelante para realizar o recolhimento na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (ID 30609331).

Devidamente intimada, a recorrente informou o recolhimento das custas, oportunidade em que juntou guia e comprovante de pagamento do preparo na forma simples (ID 30779375 e ID 30779376). É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, consigne-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC/2015, abaixo transcrito: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” A partir desta premissa, adianta-se que o presente recurso não comporta conhecimento, porquanto inadmissível ante a manifesta deserção.

Como é cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância configura vício insanável e implica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, do CPC/2015.

Na hipótese vertente, uma vez constatado que a guia de custas e o comprovante de pagamento juntados na peça recursal não se referem ao custeio das despesas para o processamento do recurso de Apelação, restou determinada a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção.

Contudo, a despeito da ordem exarada, a insurgente efetuou o pagamento na forma simples, descumprindo, portanto, o comando judicial e o disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Não é demasiado salientar que “Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro.

Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro.” (AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Logo, considerando que a operadora recorrente não comprovou adequadamente o preparo no ato de interposição do recurso e descumpriu a determinação expressa de recolhimento em dobro, inviável conferir trânsito ao Apelo interposto, face à manifesta deserção (art. 1.007, caput, do CPC), sendo vedada a complementação prevista no § 2º, do art. 1.007, do Códex Processual (art. 1.007 § 5º, do CPC).

A propósito do tema, colhem-se os seguintes julgados da Corte Superior (grifos não originais): “PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO IRREGULAR.

CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. § 4º DO ART. 1.007 DO CPC.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DESERÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. 2.

Intimada para reparar o vício na forma do § 7º do art. 1.007 do CPC, a parte apresentou o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, efetuar a complementação do preparo, uma vez que devido em dobro.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.253.013/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO IRREGULAR.

ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCUMPRIMENTO.

INTIMAÇÃO.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.

Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado, efetuou o recolhimento simples dos valores devidos, o que acarreta a deserção do recurso. 4.

A mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção. 5.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.959.020/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO DESERÇÃO.

SANEAMENTO DO VÍCIO.

RECOLHIMENTO SIMPLES.

INTIMAÇÃO.

NOVA OPORTUNIDADE.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na linha da jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso em que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo com o recolhimento em dobro, apenas o faz de forma simples. 2.

Em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, do Código de Processo Civil, não conheço da Apelação Cível.

Em virtude do resultado deste julgamento e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento), cujo incremento de 2% (dois por cento) deverá ser suportado exclusivamente pela parte ré em favor do(a/s) causídico(a/s) da parte autora.

Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências cabíveis, sobretudo a baixa na presente distribuição e a remessa dos autos à instância originária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
02/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:25

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Amil Assistência Médica Internacional S.A.
30/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
30/04/2025 01:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:17

Recebidos os autos
29/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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