04/06/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:44

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:09

Decorrido prazo de JARDELLY LHUANA DA COSTA SANTOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE AZEVEDO em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0861561-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Joaquim Hipólito de Medeiros Filho Demandado: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO

Vistos.

Foi proferida sentença indeferindo a inicial em razão da parte autora não ter comprovado a hipossuficiência econômica alegada ou realizado o pagamento das custas iniciais.

Em ato contínuo, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito alegando que as ações sobre o PASEP foram suspensas em todo país em razão de determinação do STJ.

Pois bem, as alegações da parte autora não têm o condão de refutar a sentença proferida nestes autos, visto que ela foi fundamentada na inércia da parte autora em comprovar a sua hipossuficiência ou realizar o pagamento das custas iniciais.

Dessa maneira, indefiro o pedido protocolado pela parte autora em ID 140606463.

Após o decurso do prazo de intimação desta decisão, arquive-se ante o trânsito em julgado já certificado nestes autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:24

Outras Decisões
11/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 05:33

Decorrido prazo de JARDELLY LHUANA DA COSTA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:27

Decorrido prazo de JARDELLY LHUANA DA COSTA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0861561-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Joaquim Hipólito de Medeiros Filho Demandado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP, envolvendo as partes acima qualificadas.

Por meio do despacho constante no ID 134535016, este Juízo intimou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado.

Caso tais requisitos não fossem demonstrados, deveria o demandante proceder ao recolhimento das custas processuais.

Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID 138025444. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Estabelecem os arts. 290 e 321, ambos do Código de Processo Civil (CPC), respectivamente: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em análise, conforme se verifica claramente dos autos, foi concedida à parte autora a oportunidade de apresentar o comprovante de pagamento da taxa judiciária, mantendo-se ela inerte e sem adotar qualquer providência a respeito.

Diante disso, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, tornando desnecessária a citação ou intimação da parte ré, bastando a verificação do não recolhimento das custas iniciais e a inércia da parte autora, devidamente intimada, em regularizar o preparo.

Nesse sentido, confira-se o pensar da lavra do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em decorrência, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do mesmo diploma processual supra.

Sem custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios, na exegese do precedente acima invocado.

Observe a Secretaria eventual requerimento para que as intimações dos atos processuais sejam realizadas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), conforme disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:52

Indeferida a petição inicial
06/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
06/12/2024 05:53

Publicado Intimação em 31/10/2024.
06/12/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
06/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de JARDELLY LHUANA DA COSTA SANTOS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE AZEVEDO em 05/12/2024 23:59.
31/10/2024 16:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0861561-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Joaquim Hipólito de Medeiros Filho Demandado: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência alegada ou realizar o pagamento das custas.

Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 05:05

Decorrido prazo de JARDELLY LHUANA DA COSTA SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:32

Decorrido prazo de JARDELLY LHUANA DA COSTA SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824614-75.2024.8.20.5106

Francisco Assis de Freitas

Banco Santander

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0845274-17.2024.8.20.5001

Fernando Bezerra Galvao Morquecho

Stanley Hair Recife LTDA

Advogado: Camilo Macedo Tavares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2025 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0869221-03.2024.8.20.5001

Valdemia Paula da Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0812598-89.2024.8.20.5106

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisca Flavia Dantas da Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0854833-32.2023.8.20.5001

Gilton Sergio de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Maria Lucinete da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2023 17:44

Exibir Processo