08/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801717-08.2023.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ALCENISIA MARIA DA SILVA Réu: Banco Mercantil Financeira S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando advertido de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria
04/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2025 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:41

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:15

Recebidos os autos
19/08/2025 13:15

Juntada de intimação de pauta
14/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 16:08

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:41

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:49

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:28

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 04/02/2025 23:59.
09/12/2024 01:30

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:43

Outras Decisões
04/12/2024 18:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:52

Publicado Intimação em 22/04/2024.
03/12/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
15/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:07

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 04:59

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:27

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 23/09/2024 23:59.
02/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
22/05/2024 05:29

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:44

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 26/01/2024.
27/01/2024 03:26

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:57

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:31

Outras Decisões
29/08/2023 15:15

Conclusos para julgamento
29/08/2023 14:59

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 13:26

Audiência conciliação não-realizada para 23/08/2023 13:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
23/08/2023 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 13:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
16/08/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:41

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2023 15:50

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 10:33

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801717-08.2023.8.20.5100 AUTOR: ALCENISIA MARIA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO com os seguintes pedidos (id. 100742971): a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e b) concessão da tutela de urgência, para determinar que a requerida cancele os descontos indevidos na aposentadoria da autora, sob pena de multa diária.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda); b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (§3º do art. 300 do CPC).

No caso ora em análise, tais requisitos não se encontram presentes.

De fato, a probabilidade do direito não restou demonstrada, pois, no atual momento, mostra-se impossível constatar se a parte autora contratou ou não serviço bancário impugnado na presente ação.

Desse modo, inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do CPC.

Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural.

Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015).

Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO E DA DATA DA AUDIÊNCIA.

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

Assú/RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:54

Audiência conciliação designada para 23/08/2023 13:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
07/07/2023 06:52

Recebidos os autos.
07/07/2023 06:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
07/07/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALCENISIA MARIA DA SILVA.
01/06/2023 11:48

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:19

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:03

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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