22/05/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:29

Juntada de termo
15/01/2025 08:29

Expedição de Ofício.
14/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:56

Decorrido prazo de ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO em 26/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
10/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801183-12.2024.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros (2) Requerido(a): JOAO PAULO APOLINARIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em face de JOÃO PAULO APOLINÁRIO SANTOS, indiciado pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97, c/c o art. 121, § 2º, inciso VII, e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, fato ocorrido em 12 de fevereiro de 2024, em via pública, Praia de Muriú, Ceará-Mirim/RN.

Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste Juízo com a remessa do presente feito à Justiça Federal (ID n.º 129443675). É o breve relato.

Decido.

Analisando os autos, observo que assiste razão ao órgão ministerial.

Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, “Aos juízes federais compete processar e julgar: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

Como tal norma encerra competência em razão da pessoa (ratione personae), regra absoluta que é, poderá o juiz conhecer da matéria em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pronunciando-se a respeito do assunto independentemente das partes.

No caso em análise, aplica-se a Súmula n.º 147 do Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”.

Isso porque, compulsando os autos, percebe-se que o crime contra a vida na modalidade tentada (art. 121, § 2º, inciso VII, e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) foi levado a efeito em detrimento de agente público federal, o Sr.

Marcelo Bezerra Maranhão, no exercício de sua função.

Nessa perspectiva, a infração conexa realizada (art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97) deve ser de igual modo reunida perante a Justiça Federal, em razão da conexão existente entre elas, nos termos do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal.

Assim, observa-se que a competência para processo e julgamento do feito é da Justiça Federal.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a 15ª Vara Federal, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este.

A remessa deverá ser feita por meio eletrônico, salvo impossibilidade técnica, dando-se baixa nos presentes autos.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
06/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:21

Declarada incompetência
17/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2024 11:22

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/06/2024 11:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2024 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/04/2024 09:52

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:52

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 01/04/2024 23:59.
16/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 09:58

Juntada de devolução de mandado
13/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
13/02/2024 16:50

Juntada de Alvará recebido
13/02/2024 15:54

Audiência de custódia realizada para 13/02/2024 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
13/02/2024 15:54

Concedida a Liberdade provisória de JOÃO PAULO APOLINÁRIO SANTOS.
13/02/2024 15:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2024 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
13/02/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
13/02/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
13/02/2024 10:13

Audiência de custódia designada para 13/02/2024 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
13/02/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 03:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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