TJRN - 0873349-66.2024.8.20.5001

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 45445/PR

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

IRENE BEZERRA DA SILVA SOUZA

CPF *66.***.*47-20

IRENE BEZERRA FAUSTINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 00:10

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 00:48

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0873349-66.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça de ID 155283923, devendo requerer o que entender de direito.

    Natal/RN, 27 de junho de 2025.

    MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Chefe de Unidade/Analista Judiciário

  • 27/06/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2025 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2025 11:39

    Juntada de diligência

  • 26/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 03:40

    Publicado Intimação em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0873349-66.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

    Natal/RN, 3 de abril de 2025.

    VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário

  • 03/04/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/03/2025 17:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2025 17:12

    Juntada de diligência

  • 28/02/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 04:33

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 06/12/2024 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo: 0873349-66.2024.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: IRENE BEZERRA DA SILVA SOUZA DECISÃO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de IRENE BEZERRA DA SILVA SOUZA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

    Requer a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório.

    O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

    Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação.

    Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante.

    Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE FIRE, Ano Fabricação: 2004, Cor: VERDE, Chassi: 9BD15822554639447, Placa: MZL3J18, entregando-o à parte autora, que consoante contrato encontra-se na posse de IRENE BEZERRA DA SILVA SOUZA, podendo ser localizado na R NORDESTE, 00875, CS A NORDESTE, NATAL RN, CEP:59042260.

    Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos.

    Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

    ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC).

    OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos COLOCAR O CÓDIGO DA PETIÇÃO INICIAL, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

    Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico.

    Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 2º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 3º) Determino a retirada do sigilo externo; 4º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. 5º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. 6º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 6.033,59.

    Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

  • 03/12/2024 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 10:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2024 08:35

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2024 00:10

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 01/11/2024 05:11

    Publicado Intimação em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0873349-66.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: IRENE BEZERRA FAUSTINO DESPACHO Em cotejo ao caderno processual, verifica-se que não foram recolhidas as custas processuais.

    Nessa linha, é importante acrescentar que o pagamento das custas está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e deve ser feita a cobrança, na forma da lei.

    Nessa senda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.

    Recolhidas as custas, voltem-me conclusos para decisão de urgência.

    Caso contrário, venham para sentença de extinção.

    Advirto a ré que o protocolo de inúmeras demandas sem o recolhimento inicial dos custas, como tem sido comum, denota a existência de indícios de prática temerária e atentatória à dignidade da justiça e poderá ser reprimido com multa.

    P.I.

    Natal/RN, 29 de outubro de 2024.

    Ricardo Tinôco de Góes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

  • 30/10/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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