15/04/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:45

Juntada de documento de comprovação
15/04/2025 10:23

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:52

Decorrido prazo de EDMILSON BERNARDINO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Decorrido prazo de EDMILSON BERNARDINO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:06

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0815430-87.2024.8.20.0000 Agravante: Edmilson Bernardino Pereira.

Advogado: Leona Gomes Muniz.

Agravada: Itau Unibanco Holding S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edmilson Bernardino Pereira, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que suspendeu o “(…) processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pelo Min.

Relator do tema n.° 1264, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado. (…)”. É o relatório.

Passo a decidir.

Em pesquisa ao Sistema PJe do 1ª Grau, constatei que em 22/01/2025, foi proferida sentença julgando improcedente a demanda proposta pelo ora Agravante.

Disciplina a sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento pela perda do seu objeto e, consequentemente, não conheço do recurso instrumental.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
17/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:17

Não recebido o recurso de Edmilson Bernardino Pereira.
04/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:51

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A. em 06/12/2024.
13/12/2024 01:49

Decorrido prazo de EDMILSON BERNARDINO PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:54

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0815430-87.2024.8.20.0000 Agravante: Edmilson Bernardino Pereira.

Advogado: Leona Gomes Muniz.

Agravada: Itau Unibanco Holding S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edmilson Bernardino Pereira, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que suspendeu o “(…) processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pelo Min.

Relator do tema n.° 1264, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado. (…)”.

Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente o Agravante que: I) a decisão agravada aplica equivocadamente o Tema 1.264, pois a ação não trata de cobrança extrajudicial ou renegociação de dívida em plataformas, mas de uma anotação em sistema restritivo do Banco Central; II) o SCR (Sistema de Informações de Crédito), regulado pela Resolução BACEN nº 3.658/2008, destina-se exclusivamente à supervisão de risco de crédito e não tem natureza de plataforma de renegociação, conforme detalhado na regulamentação.

A anotação no SCR deve ser excluída após cinco anos, como previsto na Súmula 323 do STJ; III) a interpretação da decisão recorrida contraria o entendimento consolidado do STJ, ao equiparar indevidamente o sistema de informações de crédito a plataformas de negociação extrajudicial, o que não corresponde ao escopo da ação original.

Ao final, pugnou, então, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão recorrida, e consequentemente o retorno da marcha processual.

No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 16-80. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Primeiramente, considerando os documentos juntados nos autos originais, os quais demonstram hipossuficiência financeira do Agravante, concedo o benefício da justiça gratuita nesta instância recursal.

In casu, em juízo de cognição sumária do feito recursal, próprio do momento processual em que é apreciado, entendo estar presente, no caso dos autos, os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada.

O cerne da questão trazida a esta instância recursal, está em analisar a decisão que suspendeu a tramitação do feito até ulterior decisão, ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1264.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o ora Agravante se insurge contra a inscrição de seus dados no sistema SCR.

Por seu turno, observo que o Tema 1264 no STJ, que submeteu a discussão sobre a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita a julgamento, com a “determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC”.

O Tema 1264 do STJ, tem por finalidade "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Ocorre que a matéria tratada nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.264 destoa da discutida nestes autos, pois o SCR – BACEN não é plataforma de negociação de dívida, bem como, o STJ tem sedimentado entendimento que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco.

Portanto, entendo evidente que o caso tratado nos autos é distinto daquele discutido no Tema 1.264, motivo pelo qual, considero incabível a suspensão da tramitação do processo.

Sob tal vértice, acolho a tese recursal para conceder o efeito ativo pleiteado.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal, para reformar a decisão hostilizada, determinando o retorno da marcha processual, até ulterior apreciação do mérito recursal pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Dê-se ciência ao Juízo a quo desta decisão.

Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, no prazo legal, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, II, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I.

C.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
08/11/2024 13:36

Juntada de documento de comprovação
08/11/2024 13:26

Expedição de Ofício.
08/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:26

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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