05/02/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:47

Juntada de termo
05/02/2025 09:50

Juntada de Ofício
09/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:07

Transitado em Julgado em 16/12/2024
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 00:54

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 23:02

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0805600-78.2024.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI FLAGRANTEADO: ABIMAEL FREITAS FERREIRA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em desfavor do investigado ABIMAEL FREITAS FERREIRA, visando apurar a suposta prática do crime de homicídio simples tentado (art. 121, caput c/c art. 14, II, do CP), fato supostamente ocorrido no dia 28/10/2024, às 19h30min, no Município de Rodolfo Fernandes/RN.

Após a homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com cautelares, foi informado nos autos o falecimento do investigado, conforme cópia de certidão de óbito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade do flagranteado.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que restou demonstrado o óbito do flagranteado, ocorrido no dia 07/11/2024, às 20h30min, no Município de Potiretama/CE, conforme atestado de óbito acostado aos autos (ID 136937186).

Desta feita, restando regularmente comprovado nos autos o óbito do flagranteado, não há mais sentido no prosseguimento do presente feito, motivo pelo qual a lei elenca como uma das causas de extinção de punibilidade o óbito do agente.

Nesse sentido, considerando que a responsabilidade penal tem caráter pessoal, não podendo ser transferida, o falecimento do investigado é causa extintiva da punibilidade, devendo os presentes autos serem arquivados.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de ABIMAEL FREITAS FERREIRA, relativamente aos fatos apurados nestes autos, e, em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.

Considerando a inutilidade do objeto apreendido, determino a destruição e descarte da faca peixeira indicada no Auto de Exibição e Apreensão.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
28/11/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:55

Extinta a Punibilidade por morte do agente
27/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:26

Juntada de termo
19/11/2024 09:28

Decorrido prazo de AUCIONE CORTEZ NOGUEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:23

Decorrido prazo de AUCIONE CORTEZ NOGUEIRA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:23

Juntada de diligência
04/11/2024 15:12

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0805600-78.2024.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL - 30 DIAS - RÉU SOLTO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e em conformidade com o art. 14, inciso I, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, de 22 de junho de 2020, INTIMO a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo o competente Inquérito Policial, Ressalto que, caso o processo seja exclusivo de Pedido Medidas Protetivas (Violência Doméstica ou Idoso), o Inquérito Policial deve ser cadastrado como "Novo Processo Incidental", e nos demais casos deverá será juntado ao presente feito, mediante simples peticionamento, nos termos da Portaria 33/2020-TJRN.

Apodi/RN, 31 de outubro de 2024. (Assinado Eletronicamente) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a) ________________ Portaria 33/2020-TJRN Art. 7º - [...] § 2º - O inquérito policial decorrente de auto de prisão em flagrante, pedido de prisão, busca e apreensão ou outra medida cautelar preparatória deverá ser juntado aos próprios autos da medida inicial, sem necessidade de protocolamento novo feito. § 3º - Na existência de anterior medida protetiva de urgência, o inquérito policial correspondente deverá ser distribuído como Novo Processo Incidental, tendo, como número do processo de referência, aquele da medida protetiva de urgência.
31/10/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:55

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 14:15

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:37

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 11:13

Audiência Custódia realizada para 30/10/2024 10:20 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
30/10/2024 11:13

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
30/10/2024 11:13

Concedida a Liberdade provisória de abimael freitas ferreira.
30/10/2024 11:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 10:20, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
30/10/2024 11:08

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:56

Audiência Custódia designada para 30/10/2024 10:20 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
30/10/2024 08:56

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 14:36

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 14:10

Outras Decisões
29/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:35

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:31

Declarada incompetência
29/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:34

Juntada de Petição de parecer
29/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
29/10/2024 01:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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