24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807922-27.2023.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo CAP-CENTRAL DE AULAS PARTICULARES - ME e outros Advogado(s): CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AO SÓCIO GERENTE.

CITAÇÃO EFETUADA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Natal/RN contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que em sede Execução Fiscal nº 0024237-30.2004.8.20.0001 que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao sócio gerente da empresa, por ter de decorrido mais de 05 (cinco) anos do despacho que ordenou a citação.

Em suas razões (ID 20192844) a parte agravante destaca que “... a referida decisão merece reforma, tendo em vista que o Juízo a quo não considerou a prova colacionada aos autos pelo Município do Natal (fl. 49 -ID 72851922 - Pág. 93), qual seja, Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Pessoa Jurídica, por meio da qual é possível constatar que a empresa executada foi declarada “Inapta” pela Receita Federal, situação que, combinada com a Certidão do Oficial de Justiça à fl. 43-v (ID 72851922 - Pág. 82), comprova a dissolução irregular da pessoa jurídica.” Argumenta que “ ... a Municipalidade fundamentou seu pleito de redirecionamento do feito ao sócio-gerente diante da constatada – e comprovada - dissolução irregular, como resta claro da leitura do petitório de fls.46-48.

Ora, tendo em vista que a verificação da data da prática de ato inequívoco, por parte da empresa executada, indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário está certificada nos autos como sendo 22.08.2018 (vide certidão de fl. 43-v), não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento fundada na dissolução irregular.” Destaca que “… no julgamento do REsp 1.201.993-SP, apontado pelo Juízo a quo, restou sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa executada POSTERIOR ao ajuizamento da demanda executiva “é a data da prática de ato inequívoco indicador no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte.” Esclarece que “… a Corte Superior de Justiça ainda esclarece que, se a dissolução irregular for posterior ao ajuizamento da execução fiscal, a citação da empresa executada por si só NÃO provoca o início do prazo prescricional de redirecionamento do sócio-gerente.” Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 23871716).

A 16ª Procuradoria de Justiça declina de sua intervenção por ausência de interesse público, conforme manifestação (ID 25343620). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A irresignação do Município de Natal consiste na decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente com relação ao sócio-gerente para o redirecionamento da execução fiscal, determinando, via de consequência, que os autos sejam mantidos suspensos.

Inicialmente, sabe-se que cabe o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, conforme prevê o art. 135, III, do CTN, a saber: Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Presentemente, a parte agravante pretende o redirecionamento da demanda executória contra a pessoa dos sócios por presumir sua dissolução irregular ante o suposto encerramento das suas atividades sem comunicação ao fisco.

Não obstante as premissas apresentadas pelo ente público agravante, entendo que o Juiz a quo agiu corretamente, tendo analisado a situação fática de acordo com os documentos acostados nos autos.

Percebe-se dos autos, especificamente o que relatou o juiz em sua decisão de indeferimento do redirecionamento da execução que: “ (…) Compulsando-se os autos, especificamente os documentos de fls. 06 e 17v, constata-se que o despacho que ordenou a citação data de 02/12/2004, enquanto a citação efetiva da executada ocorreu em 20/09/2005 e, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, de modo que dívida em discussão fora acolhida pela prescrição intercorrente com relação ao sócio gerente, o que conduz ao indeferimento do pedido de redirecionamento de fl. 46/48.” Dessa forma, vê-se que ocorreu a prescrição intercorrente com relação ao sócio gerente, sendo impossível o redirecionamento da execução para este, visto que a citação ocorreu após o quinquênio estabelecido pela lei.

Nesse sentido tem decido os Tribunais Pátrios: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL: CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. 1.

Não obstante a citação da empresa interrompa o prazo prescricional também em relação a eventuais codevedores, há prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente quando o requerimento da exequente for efetuado após o prazo quinquenal contado da citação da empresa. 2.

Agravo de instrumento da União/exeqüente desprovido. (TRF-1 - AI: 00416516120114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 27/03/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL: CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. 1.

Não obstante a citação da empresa interrompa o prazo prescricional também em relação a eventuais codevedores, há prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente quando o requerimento da exequente for efetuado após o prazo quinquenal contado da citação da empresa. 2.

A aplicação da teoria da "actio nata" pressupõe que o pedido de redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos após a citação da pessoa jurídica (EDcl no AgRg no Ag 1.272.349-SP, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma/STJ). 3.

Nesse ponto, esta Turma adota a orientação firmada nos precedentes indicados na decisão agravada.

Não se aplica o precedente do REsp 1.095.687-SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma/STJ em 15.12.2009. 4.

Agravo de instrumento da União/exeqüente desprovido. (TRF-1 - AI: 00123433820154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 10/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 28/04/2017).

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.

Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807922-27.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2024.
17/09/2024 01:21

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0807922-27.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): AGRAVADO: CAP-CENTRAL DE AULAS PARTICULARES - ME, ROBERTO SILVESTRE DE SOUZA Advogado(s): CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Tendo em vista o valor irrisório da execução fiscal, qual seja: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), conforme consta no processo de execução fiscal originário do primeiro grau nº 0024237-30.2004.8.20.0001 (ID 72851922), necessária a intimação do Município de Natal/RN para que fale sobre o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

O art. 10 do Código de Processo Civil prevê que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Desta forma, intime-se o Município de Natal, através de sua Procuradoria, para se manifestar sobre o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira.

Relator.
15/09/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:58

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:45

Conclusos para decisão
09/11/2023 08:41

Juntada de termo
23/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 17:42

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0807922-27.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: CAP-CENTRAL DE AULAS PARTICULARES - ME Advogado(s): CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie sobre a petição de id 20691051.

Após, dê-se nova conclusão.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
03/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0807922-27.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): AGRAVADO: CAP-CENTRAL DE AULAS PARTICULARES - ME Advogado(s): Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando que não foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
06/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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