TJRN - 0833961-93.2023.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2025 09:22
Juntada de Petição de petição
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26/06/2025 02:09
Publicado Intimação em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0833961-93.2023.8.20.5001 REQUERENTE: WESCLEN SILVA DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Exequente é o Município de Natal que pretende o pagamento da multa por litigância de má fé, conforme extrato em anexo.
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.
A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a parte autora/executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante Município de Natal no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.
Intimem-se.
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
24/06/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 07:56
Conclusos para despacho
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13/06/2025 07:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/06/2025 07:56
Processo Reativado
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11/06/2025 15:50
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 08:20
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 14:45
Recebidos os autos
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17/02/2025 14:45
Juntada de despacho
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15/01/2024 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/12/2023 06:00
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 06:00
Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2023 23:59.
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19/12/2023 06:00
Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2023 23:59.
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30/11/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 18:46
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/10/2023 19:34
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 17:25
Extinto o processo por desistência
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15/08/2023 09:59
Conclusos para julgamento
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08/08/2023 18:48
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
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27/07/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2023 11:27
Conclusos para despacho
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24/06/2023 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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