TJRN - 0802118-34.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802118-34.2024.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para declarar a nulidade de cobrança indevida por instituição bancária, condenar à restituição em dobro dos valores descontados da conta vinculada ao benefício previdenciário, mas indeferir o pedido de indenização por danos morais.

O autor sustenta que os descontos indevidos causaram abalo moral e requer reforma parcial da sentença nesse ponto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de tarifa bancária em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura, por si só, dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa bancária sem contratação expressa caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando realizada em conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário.

A jurisprudência consolidada reconhece a existência de dano moral in re ipsa nesses casos, prescindindo de prova específica, dada a ofensa direta à dignidade do consumidor vulnerável.

A responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar, conforme inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes desta egrégia Corte.

A fixação do valor indenizatório em R$ 2.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a condição econômica das partes, a natureza da lesão e o caráter preventivo e punitivo da reparação civil.

A nova sistemática legal instituída pela Lei nº 14.905/2024 impõe atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, a partir da sua vigência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifa bancária em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem anuência do titular, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.

O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), não exigindo prova específica do abalo.

O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: 1) declarar a nulidade da cobrança em questão (Eagle Sociedade de Credito Diret) e a inexistência da dívida dele decorrente; 2) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por repetição do indébito no valor de R$ 173,80 (cento e setenta e três reais e oitenta centavos), relativo ao dobro dos descontos indevidamente realizados na conta do promovente, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 3) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 2/3 devidos pela parte ré e 1/3 devidos pela parte autora, observado o disposto no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil, em relação à parte autora, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária.

Assim, determino a retificação do nome do polo passivo, substituindo-se no cadastro do Pje a EAGLE – GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. por CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA.

Havendo depósito voluntário, ouça-se a parte autora a respeito e efetue-se a liberação imediata da quantia incontroversa, vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” Alegou, em suma, que faz jus a uma compensação moral em razão da cobrança indevida de tarifa bancária na conta que recebe seu benefício previdenciário.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, nos termos de suas argumentações.

Contrarrazões. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida.

Com efeito, a ocorrência de danos morais se observa nos autos, tendo em conta que o banco efetivou a cobrança de tarifa sem contratação, implicando em indevidos descontos na conta em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário.

Nesse sentido: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA EXCLUSIVE).

AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO.

VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC 2015.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste” . (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800329-23.2016.8.20.5001, Dr.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

João Afonso Pordeus, ASSINADO em 15/05/2019) – [Grifei].

Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é IN RE IPSA.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum".

Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BÁSICA EXPRESSO”.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALTERAÇÃO DE NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100699-33.2016.8.20.0122, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 03/03/2020) – [Grifei]. “CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO PELA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO DEMANDADO.

OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO DA APELADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

VIABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INDENIZAÇÃO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. "EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA.

COBRANÇA IRREGULAR.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DO CONSTRAGIMENTO SOFRIDO PELO AUTOR, BEM COMO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (AC nº 2014.002280-3, Relator Juiz Convocado Herval Sampaio, j. em 26.08.2014). (destaquei) (TJ-RN - AC: *01.***.*15-18 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Câmara Cível) – [Grifei]. “Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (....) VI.

Igualmente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido em razão dos descontos na conta-corrente da falecida com base em contratações fraudulentas.

Assim, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico dos réus, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. (...) APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES DA RÉ SABEMI E DO RÉU BANCO ORIGINAL PROVIDAS”. (Apelação Cível, Nº *00.***.*48-12, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 04-10-2019) – [Grifei].

No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126).

Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto.

Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame".

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Nesse contexto, considerando a situação concreta, mormente a diminuição da renda da parte autora, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor da compensação moral, em atenção ao novo patamar indenizatório desta Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando em parte a sentença, condenar o banco ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir da publicação do acórdão.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, §1º, também do Código Civil (Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Estabeleço que o ônus da sucumbência será suportado exclusivamente pelo banco, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802118-34.2024.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE SEGURO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUE O FEITO SOB ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS (ART. 485, VI, DO CPC).

TESE AFASTADA.

PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DO FEITO À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Alegou, em suma, que não há que se falar em lide predatória, devendo a sentença ser anulada.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral não merece guarida.

Com efeito, na hipótese dos autos, não há que se falar em demanda predatória, uma vez que a parte autora somente possui o pressente feito quanto ao banco réu (EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA), sendo certo que o posicionamento desta Câmara Cível sobre a litigiosidade predatória entende que tal situação não decorre só pela multiplicidade de processos semelhantes, mas que estes possuam as mesmas partes, o que, como dito, não é o caso.

Ressalte-se que com a existência de outras demandas tendo a parte autora no pólo ativo e com instituições diversas (ASPECIR PREVIDENCIA) no polo passivo não pode configurar litispendência ou litigiosidade predatória.

Destaco o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “EMENTA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA E LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

NÃO CONFIGURADA.

PROCESSOS COM OBJETOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES DISTINTAS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0804140-02.2023.8.20.5112, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 23/03/2024) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC.

ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO PARTES DISTINTAS.

IDENTIDADE ABSTRATA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR.

AÇÕES PROTOCOLADAS EM MOMENTOS DIFERENTES.

AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO, NO CASO EM ESPECÍFICO.

CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO Nº 127 DE 15/2022 DO CNJ.

AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXTINÇÃO EQUIVOCADA.

NULIDADE DO JULGADO.

CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível nº 0802316-08.2023.8.20.5112 – Relator Des.

Cornélio Alves - Primeira Câmara Cível – j. em 21/12/2023) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.485, VI, DO CPC.

LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

NÃO CONFIGURADA.

PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800528-22.2024.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024) – [Grifei].

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.485, VI, DO CPC.

LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

NÃO CONFIGURADA.

PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS.

AÇÕES PROTOCOLADAS COM LAPSO TEMPORAL DISTINTOS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800523-97.2024.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024) – [Grifei].

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença atacada e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. É como voto.

Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802118-34.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de novembro de 2024.