18/09/2025 10:29

Expedido alvará de levantamento
18/09/2025 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2025 19:24

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 02:02

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 07:43

Conclusos para despacho
10/09/2025 00:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º andar, Candelária, NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO 0814539-35.2023.8.20.5001 Em atendimento ao disposto no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte ré/executada da efetivação de bloqueio de valores em seu nome, através do sistema SISBAJUD, devendo a mesma, configurando-se alguma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, comprová-la(s) no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 29 de agosto de 2025.

GABRIELLA BEZERRA FORTALEZA MARINHO Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
18/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0814539-35.2023.8.20.5001 Parte Autora: MARIA AUXILIADORA DE LIMA Parte Ré: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA AUXILIADORA DE LIMA em face de FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, fundada em título judicial proferido nestes autos.

Considerando que a parte executada já foi intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15.

Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a ser pago pela parte executada não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório.

Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 31.180,00 (trinta e um mil, cento e oitenta reais), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, bem como dos valores indicados na petição de ID 158497517, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC.

Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:44

Juntada de diligência
17/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
10/06/2025 07:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0814539-35.2023.8.20.5001 Parte Autora: MARIA AUXILIADORA DE LIMA Parte Ré: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte executada para desocupar o imóvel objeto da presente ação de forma voluntária, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem a desocupação, expeça-se mandado de desocupação compulsória.

Aguarde-se o decurso do prazo do despacho de ID 146555731, quanto a obrigação de pagar.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 05:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 01:59

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 01:53

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0814539-35.2023.8.20.5001 Parte Autora: MARIA AUXILIADORA DE LIMA Parte Ré: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA AUXILIADORA DE LIMA em face de FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 25.432,60 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, se desejar, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos.

Se o pagamento voluntário não for realizado dentro do prazo estipulado, intime-se o exequente para fornecer uma memória de cálculo atualizada, incluindo multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC, solicitando as medidas que julgar adequadas para a satisfação do crédito.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:48

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 13:48

Processo Reativado
26/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:31

Recebidos os autos
23/01/2025 15:31

Juntada de intimação de pauta
06/12/2024 06:45

Publicado Intimação em 11/03/2024.
06/12/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
02/12/2024 07:12

Publicado Sentença em 06/12/2023.
02/12/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
25/11/2024 12:08

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
25/11/2024 04:22

Publicado Sentença em 06/12/2023.
25/11/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
23/11/2024 08:01

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/11/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
11/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 17:53

Publicado Sentença em 02/02/2024.
14/03/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
14/03/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
07/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:10

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 05:39

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/01/2024 17:50

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2024 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:16

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 14:55

Conclusos para julgamento
30/11/2023 11:37

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:44

Audiência instrução realizada para 14/11/2023 10:15 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 10:15, 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:33

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 11:42

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 07:18

Audiência instrução designada para 14/11/2023 10:15 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:41

Publicado Intimação em 18/08/2023.
24/08/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 05:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:37

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:55

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 15:08

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:04

Publicado Intimação em 24/04/2023.
29/04/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
24/04/2023 09:32

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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