17/09/2025 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 06:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição incidental
27/08/2025 04:13

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0801768-25.2023.8.20.5001 Exequente: BELITA FLORENCIO DE SOUZA Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 22.747,02 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), ID 142978822 , representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 14 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório/conforme instrumento contratual (ID142978819).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$2.274,70(dois mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavo), em acordo com o que foi determinado (ID142965274).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, com Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2025 05:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 12:38

Juntada de diligência
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 19:48

Juntada de diligência
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição incidental
04/05/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 05:47

Conclusos para despacho
12/04/2025 01:22

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 18:34

Juntada de diligência
18/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 10:21

Recebidos os autos
14/02/2025 10:21

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2023 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:13

Juntada de ato ordinatório
11/05/2023 03:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição incidental
17/04/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2023 10:06

Conclusos para julgamento
16/02/2023 17:36

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 08:47

Juntada de Petição de petição incidental
24/01/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:11

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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