TJRN - 0878561-68.2024.8.20.5001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 1312/RN

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES

CPF *70.***.*46-06

Advogados

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB: 18979/RN

CPF *01.***.*10-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 18:07

    Juntada de Alvará recebido

  • 28/04/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 15:13

    Publicado Intimação em 23/04/2025.

  • 24/04/2025 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

  • 24/04/2025 13:04

    Publicado Intimação em 23/04/2025.

  • 24/04/2025 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

  • 22/04/2025 09:07

    Transitado em Julgado em 04/04/2025

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0878561-68.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES DESPACHO Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (ID. 144739794).

    Considerando a sentença proferida nos autos (ID. 144739794), na qual foi reconhecida a purgação da mora pela parte demandada, e tendo em vista que o depósito judicial foi devidamente efetivado conforme comprovante juntado aos autos (ID. 138262215), determino: a) a expedição de alvará em favor da parte autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para levantamento do valor depositado judicialmente pela parte ré, devendo o montante ser creditado na conta indicada na petição inicial, qual seja: Banco do Brasil (001), Agência 3428-2, Conta corrente 2285-3, CNPJ: 81.***.***/0001-42 em nome de Schulze Advogados Associados, telefone para contato (47) 3026-6161, e e-mail [email protected].; b) proceda-se à imediata baixa de restrição lançada sobre o veículo marca/modelo GM - CHEVROLET/JOY HATCH 1.0 8V FLE, ano 2019/2020, chassi 9BGKL48U0LB172181, placa RGN2G38, cor branca, RENAVAM 1220704994, através do sistema RENAJUD, conforme comprovante de inclusão constante nos autos (ID. 137666886).

    Após a comprovação da liberação dos valores e verificação da baixa da restrição veicular, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, 14 de abril de 2025.

    PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 21/04/2025 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2025 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2025 00:10

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:08

    Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 04/04/2025 23:59.

  • 19/03/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 01:09

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 17/03/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 14/03/2025 01:10

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 13/03/2025 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0878561-68.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que as partes negociaram um Contrato de Financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, por meio do qual o banco demandante concedeu um crédito no valor total de R$ 42.715,24 (quarenta e dois mil, setecentos e quinte reais e vinte e quatro centavos) ao demandado, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 60 prestações de R$ 1.369,45 (mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) com vencimento no dia 06 (seis) de cada mês.

    Alega o autor que a partir da data de 07/09/2024, a parte ré deixou de realizar o regular pagamento das parcelas, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado para regularização da sua situação, contudo, sem êxito.

    Diante disso, requer a retomada do veículo "MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/JOY HATCH 1.0 8V FLE, ANO: 2019/2020, CHASSI: 9BGKL48U0LB172181, PLACA: RGN2G38, COR: BRANCA, RENAVAM: 1220704994", objeto do contrato, fundamentando sua pretensão no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69.

    A inicial veio instruída com os documentos pertinentes.

    A liminar de busca e apreensão foi deferida e devidamente cumprida. (ID. 137833928 - Pág. 1) Auto de Busca e Apreensão. (ID. 137839403 - Pág. 5) O demandado purgou a mora e requereu seja expedido alvará de liberação do veículo. (ID. 138262213) Comprovante do Depósito Judicial equivalente ao valor integral da dívida. (Id. 138262215 - Pág. 1) Decisão deferindo a purgação da mora e determinando a devolução do veículo apreendido ao réu. (ID. 138467037) Certidão do Oficial de Justiça comprovando a devolução do bem ao réu. (ID. 138842568 - Pág. 1) Ausência de contestação. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    Trata-se de ação de busca e apreensão em que a demandada apresentou a purgação da mora, com o pagamento das parcelas vencidas.

    Com efeito, quando foi ajuizada a ação o débito total era de R$ 42.715,24 (quarenta e dois mil, setecentos e quinte reais e vinte e quatro centavos), conforme informado na inicial, o qual foi integralmente depositado pela parte demandada, consoante comprovante de Id. 138262215.

    Dessa arte, impõe-se o reconhecimento da purgação da mora de acordo com o disposto no artigo 401, I, do Código Civil, que a admite como forma de evitar a ruptura do vínculo contratual.

    Considerando, portanto, a purgação da mora como direito do contratante moroso, que visa a remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade.

    Por conseguinte, imperiosa é a extinção do feito com julgamento do mérito, posto que a prestação jurisdicional alcançou seu objetivo, qual seja, a satisfação do crédito e do direito.

    Diante do exposto, reconheço a purgação da mora pelo depósito realizado pela demandada e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito em conformidade com o artigo 487, inciso I do NCPC.

    Caso exista impedimento judicial sobre o veículo, proceda-se a sua baixa através do sistema RENAJUD.

    Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.

    Natal/RN, 11 de março de 2025.

    PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 12/03/2025 06:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 06:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 19:33

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2025 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 00:40

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:13

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 23/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 04:18

    Publicado Intimação em 16/12/2024.

  • 17/12/2024 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 16/12/2024 21:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 21:00

    Juntada de diligência

  • 16/12/2024 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 00:06

    Publicado Intimação em 16/12/2024.

  • 16/12/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 13/12/2024 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0878561-68.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES DECISÃO Consta dos autos que a demandada EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES, já qualificada nos autos, apresentou petição (ID 138262213) informando que, após a concretização da medida liminar de busca e apreensão concedida nos autos e efetivada em 02/12/2024, purgou a mora mediante depósito judicial correspondente ao valor da dívida cobrada na inicial, no montante de R$ 42.715,24 (quarenta e dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovantes juntados (IDs 138262214 e 138262215).

    Requer, assim, seja aceito o depósito e determinada a imediata reintegração do veículo em sua posse.

    Pugna ainda pela concessão de prazo de 10 dias para juntada de procuração.

    Pois bem.

    O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que "no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Na decisão liminar (ID 137165513), foi fixado o valor de R$ 42.715,24 para fins de purgação da mora, exatamente o montante que foi depositado pela requerida dentro do prazo legal de 5 dias após a efetivação da liminar, conforme comprovantes anexados.

    Diante dessas razões, tendo a devedora depositado a integralidade da dívida pendente dentro do quinquídio legal, DEFIRO o pedido de purgação da mora, autorizando desde já a liberação do valor de R$ 42.715,24 em favor da parte autora, mediante expedição de Alvará.

    Determino, ainda, que seja expedido imediatamente o mandado de devolução do veículo apreendido "MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/JOY HATCH 1.0 8V FLE, ANO: 2019/2020, CHASSI: 9BGKL48U0LB172181, PLACA: RGN2G38, COR: BRANCA, RENAVAM: 1220704994" em favor da devedora fiduciante EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES.

    Caso o veículo não seja encontrado nesta Comarca, deverá a parte autora providenciar a sua devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de procuração, conforme requerido.

    Proceda-se à baixa no impedimento registrado através do sistema RENAJUD (ID 137666884).

    Intime-se a parte autora para que providencie a devolução do veículo no prazo acima fixado.

    Cumpra-se com urgência.

    Após, retornem conclusos.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 12/12/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 16:58

    Outras Decisões

  • 10/12/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 18:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2024 01:27

    Publicado Intimação em 04/12/2024.

  • 06/12/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 04/12/2024 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 11:38

    Juntada de diligência

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0878561-68.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES Decisão LIMINAR – COM FORÇA DE MANDADO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificado(a), ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face de EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES, idem qualificado(a), aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

    Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório.

    O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

    Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação.

    Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante.

    Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, DEFIRO A LIMINAR e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo “MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/JOY HATCH 1.0 8V FLE ANO: 2019/2020 CHASSI: 9BGKL48U0LB172181 PLACA: RGN2G38 COR: BRANCA RENAVAM: 1220704994”, entregando-o à parte autora, que consoante informado na inicial encontra-se na posse de “EVANEIDE DO O BEZERRA RODRIGUES brasileira inscrita no CPF/MF sob nº *70.***.*46-06, RG sob o n°: 1392203, órgão emissor: SSP/RN, estado civil: SOLTEIRA, profissão: ADMINISTRADORA, filiação: EVANY NUNES DO O BEZERRA, endereço eletrônico: [email protected], com endereço na R DEVSC CAIRU 6 BAIRRO: ALECRIM, CEP: 59032.010-NATAL/RN”.

    Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos.

    Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

    Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 42.715,24.

    ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC).

    OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 24111917572084600000127499023, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

    Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico.

    Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado.

    Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Local e Data do Sistema.

    PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 02/12/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 20:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/11/2024 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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