07/08/2025 15:37

Determinado o arquivamento definitivo
07/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:24

Recebidos os autos
29/07/2025 09:24

Juntada de intimação
20/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:46

Recebidos os autos
20/02/2025 11:46

Juntada de despacho
10/02/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:07

Juntada de diligência
22/01/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 10:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/01/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
11/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 10:29

Expedição de Mandado.
11/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/11/2024.
06/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
02/12/2024 04:13

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/12/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
27/11/2024 02:00

Decorrido prazo de WILKIE MARQUES FERREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:00

Decorrido prazo de JULIANA MARIA NICODEMOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:00

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS PIRES em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:13

Publicado Intimação em 31/01/2024.
26/11/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
12/11/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Vara Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) Autos n. 0812422-95.2020.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN e outros (2) Polo Passivo: LUCAS DE SOUZA CLEMENTE e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a Defesa dos réus a tomarem ciência da Sentença de ID 128889379.

Parnamirim/RN, 6 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIZ HONORATO DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2024 15:51

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:10

Decorrido prazo de EDINALDO XAVIER DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:39

Decorrido prazo de EDINALDO XAVIER DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:06

Juntada de diligência
23/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:51

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:54

Conclusos para julgamento
02/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:50

Juntada de documento de comprovação
02/05/2024 09:47

Expedição de Ofício.
01/04/2024 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 22:28

Juntada de diligência
14/03/2024 17:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.
14/03/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
14/03/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
14/03/2024 14:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.
14/03/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
04/03/2024 10:18

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/02/2024 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 18:44

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0812422-95.2020.8.20.5124 Acusado(s): LUCAS DE SOUZA CLEMENTE e outros (2) DECISÃO Trata-se ação penal em desfavor de Lucas de Souza Clemente, Michael Douglas Barbosa da Silva e Edinaldo Xavier da Silva, denunciados como incursos nas penas dos arts. 33, caput, c/c 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Ao ID Num. 100595108, o representante do Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado Edinaldo, sustentando, em suma, que Edinaldo Xavier da Silva deu entrada novamente no sistema prisional em 14/12/2021, por suposto cometimento de novo crime, em razão de prisão em flagrante decretada em seu desfavor nos autos de nº 0802123-52.2021.8.20.5600.

Ao ID Num. 104289126, houve manifestação da defesa do requerido, que apresentou sentença absolutória e certidão de trânsito em julgado. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que segundo o art. 5.º, LVII, da Constituição Federal "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A respeito disso, tem-se que qualquer privação cautelar da liberdade deve ser medida excepcional, somente podendo ser decretada em situações de absoluta e imperiosa necessidade (HC 80.719, rel. min.

Celso de Mello, j. 26-6-2001, 2ª T, DJ de 28-9-2001).

De se ressaltar, de igual modo, que a prisão provisória, quando devidamente justificada, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do STF: Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI do art. 5º da CF (HC 71.169, rel. min.

Moreira Alves, j. 26-4-1994, 1ª T, DJ de 16-9-1994).

No caso em análise, tem-se que ao representado a autoridade ministerial imputa os delitos de tráfico e associação para o tráfico.

Observa-se, em primeiro lugar, portanto, ser no presente caso a prisão preventiva perfeitamente cabível, conforme disposto pelos incisos do art. 313 do CPP, já que a pena máxima cominada para os delitos em foco, ultrapassa, sobremaneira, quatro anos.

Por outro lado, impõe-se registrar que de acordo com o art. 312, caput, do CPP, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Na forma do art. 282, §4º, do CPP, a prisão preventiva também pode ser decretada em substituição à medida cautelar eventualmente descumprida.

Observo, no entanto, à luz da manifestação defensiva de ID Num. 104289126, que não subsiste a causa que impediria a implantação do monitoramento eletrônico, já que o acusado Edinaldo Xavier não só não está preso em decorrência dos autos de nº 0802123-52.2021.8.20.5600, como foi absolvido da imputação, com certidão de trânsito em julgado datando de 13/07/2023 (vide ID Num. 104290235).

Em vista disso, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público ao ID Num. 100595108, ao tempo em que ratifico as medidas cautelares fixadas no termo de audiência de ID Num. 70018795.

Oficie-se à CEME para que informe sobre a implantação do monitoramento eletrônico Edinaldo Xavier da Silva.

Por fim, considerando a determinação da decisão de ID Num. 89383329 para que a Secretaria expeça mandado de avaliação do veículo GM Celta, de placas HX09467, a ser cumprido por oficial de justiça (art. 61, § 3.º, da Lei n.º 11.343/2006), reiterada pelo despacho de ID Num. 102720830, determino que a Secretaria certifique sobre a expedição e cumprimento do referido mandado.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para julgamento.

Ciência ao MP e às defesas (estas, pelo DJe).

Parnamirim/RN, 29 de novembro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
29/01/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:46

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:08

Outras Decisões
10/08/2023 08:43

Conclusos para julgamento
31/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 04:10

Decorrido prazo de JULIANA MARIA NICODEMOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:10

Decorrido prazo de HERIBERTO PEREIRA PONTES em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:42

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 15:20

Expedição de Mandado.
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0812422-95.2020.8.20.5124 De ordem do(a) MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu Ednaldo Xavier da Silva, para ciência do Despacho ID 102720830.

GILIARDE FREITAS DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:07

Conclusos para decisão
22/05/2023 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:19

Juntada de termo
07/11/2022 17:43

Outras Decisões
25/09/2022 20:27

Juntada de Certidão
19/07/2022 22:13

Conclusos para decisão
07/07/2022 23:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2022 20:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 21:07

Juntada de Petição de alegações finais
25/05/2022 06:51

Decorrido prazo de JULIANA MARIA NICODEMOS em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 06:51

Decorrido prazo de HERIBERTO PEREIRA PONTES em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 13:29

Juntada de Petição de alegações finais
19/05/2022 19:36

Decorrido prazo de WILKIE MARQUES FERREIRA em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 06:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
19/12/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 20:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 19:53

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:37

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:07

Juntada de Certidão
07/09/2021 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2021 23:59.
19/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:33

Audiência instrução realizada para 17/08/2021 08:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
15/07/2021 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 09:06

Juntada de Petição de diligência
15/07/2021 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 09:01

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 20:47

Expedição de Mandado.
12/07/2021 20:37

Expedição de Mandado.
12/07/2021 17:00

Audiência instrução designada para 17/08/2021 08:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
12/07/2021 12:43

Audiência de interrogatório realizada para 12/07/2021 10:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
09/07/2021 10:50

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2021 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 08:40

Juntada de Petição de diligência
07/07/2021 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 08:32

Juntada de Petição de diligência
07/07/2021 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 08:27

Juntada de Petição de diligência
02/07/2021 16:01

Expedição de Mandado.
02/07/2021 14:36

Expedição de Mandado.
02/07/2021 13:47

Expedição de Mandado.
30/06/2021 12:52

Juntada de Certidão
18/06/2021 21:46

Juntada de Certidão
18/06/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:25

Audiência de interrogatório designada para 12/07/2021 10:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
18/06/2021 17:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 18/06/2021 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
16/06/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 11:44

Decorrido prazo de HERIBERTO PEREIRA PONTES em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 01:50

Decorrido prazo de JULIANA MARIA NICODEMOS em 24/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 09:12

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS BARBOSA DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 09:02

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA CLEMENTE em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 08:56

Decorrido prazo de EDINALDO XAVIER DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 12:26

Decorrido prazo de WILKIE MARQUES FERREIRA em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 08:17

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 08:10

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 08:08

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 08:01

Juntada de Petição de diligência
11/05/2021 06:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 06:14

Juntada de Petição de diligência
10/05/2021 14:50

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:26

Expedição de Mandado.
10/05/2021 12:23

Expedição de Mandado.
09/05/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 14:12

Expedição de Ofício.
07/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
07/05/2021 13:41

Expedição de Ofício.
07/05/2021 13:32

Expedição de Mandado.
07/05/2021 13:15

Expedição de Mandado.
07/05/2021 12:55

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:36

Expedição de Mandado.
07/05/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 11:15

Expedição de Certidão.
07/05/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 17:41

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:25

Audiência instrução e julgamento designada para 18/06/2021 09:00.
06/05/2021 17:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/05/2021 16:46

Recebida a denúncia
05/05/2021 19:58

Conclusos para decisão
05/05/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:31

Conclusos para decisão
28/04/2021 11:29

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
17/04/2021 01:44

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS BARBOSA DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:43

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA CLEMENTE em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2021 09:37

Juntada de Petição de diligência
13/04/2021 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2021 09:30

Juntada de Petição de diligência
26/03/2021 01:44

Decorrido prazo de EDINALDO XAVIER DA SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 15:56

Juntada de Petição de laudo pericial
19/03/2021 15:48

Outras Decisões
19/03/2021 13:06

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021 13:56

Juntada de Petição de diligência
11/03/2021 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 21:36

Expedição de Mandado.
11/03/2021 21:28

Expedição de Mandado.
11/03/2021 21:28

Expedição de Mandado.
10/03/2021 17:05

Juntada de Petição de parecer
10/03/2021 14:51

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:49

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:45

Juntada de Ofício
01/03/2021 17:40

Determinada a quebra do sigilo telemático
19/02/2021 10:11

Juntada de termo
19/02/2021 10:03

Juntada de termo
11/02/2021 18:50

Conclusos para decisão
11/02/2021 15:25

Juntada de Petição de denúncia
08/02/2021 15:12

Juntada de Petição de laudo pericial
02/02/2021 12:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 14:03

Juntada de termo
18/01/2021 13:58

Juntada de termo
14/01/2021 12:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/01/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 16:30

Juntada de Certidão
07/01/2021 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/12/2020 15:11

Juntada de Petição de inquérito policial
20/12/2020 15:54

Juntada de Certidão
20/12/2020 15:48

Juntada de Certidão
20/12/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2020 13:49

Conclusos para decisão
20/12/2020 13:44

Expedição de Certidão.
20/12/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 19:40

Juntada de Certidão
19/12/2020 19:35

Juntada de Certidão
19/12/2020 18:57

Juntada de Certidão
19/12/2020 18:54

Juntada de Certidão
19/12/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 18:03

Concedida a Liberdade provisória de Michel Douglas Barbosa da Silva e Lucas de Souza Clemente.
19/12/2020 18:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/12/2020 16:37

Conclusos para decisão
19/12/2020 16:36

Expedição de Certidão.
19/12/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 16:11

Juntada de Petição de parecer
19/12/2020 15:41

Juntada de Certidão
19/12/2020 15:38

Juntada de Certidão
19/12/2020 15:22

Juntada de Certidão
19/12/2020 15:06

Juntada de Certidão
19/12/2020 14:44

Juntada de Certidão
19/12/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2020 13:59

Conclusos para decisão
19/12/2020 13:57

Redistribuído por dependência em razão de erro material
19/12/2020 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2020 13:33

Expedição de Certidão.
19/12/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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