23/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0921239-69.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE ELIEL DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSE ELIEL DA SILVA, fundado em título judicial transitado em julgado (Id. 105237945).

A parte credora pretende a execução de honorários sucumbenciais, reconhecidos pela sentença de Id. 103040091.

A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 155867266, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos.

Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito.

Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. f) por fim, promova-se a evolução da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)".

Cumpra-se com as cautelas legais.

P.I.

Natal/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2025 13:24

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 20:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:31

Processo Reativado
26/06/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 13:14

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/08/2023 23:59.
12/07/2023 10:02

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0921239-69.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE ELIEL DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Autos conclusos em 29/03/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Processo retirado para julgamento, que será realizado fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, II do CPC.

AYMORE CREDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., por advogado habilitado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em desfavor de JOSE ELIEL DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos.

Com a inicial juntou documentos e procuração.

Liminar de busca e apreensão deferida, Id. 93785423.

O mandado de busca e apreensão fora cumprido consoante certidão do Oficial de Justiça (Id nº 95515193) e auto de apreensão de Id nº 95515206.

O réu não apresentou defesa ou purgou a mora (Id nº 97733592). É o relatório.

Decisão: Preambularmente, forçoso o registro no sentido de possibilidade de julgamento antecipado da lide, eis que a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual impõe-se decretar sua revelia (art. 344 do CPC), com fundamento no art. 355, inciso II do CPC.

Cuida-se, pois, de ação de busca e apreensão de bem móvel amparado no Decreto-Lei nº 911 de 1969, com pedido liminar, com o fito de reaver o bem descrito na inicial, o qual foi dado em garantia mediante alienação fiduciária.

Ora, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, é certo que o não pagamento do débito nos cinco dias subsequentes à apreensão do bem, cuja fluência do prazo e o decurso deste se dão por força de lei e seus efeitos são gerados com a tão só apreensão, donde se inicia sua fluência.

A não quitação do débito no quinquídio que se segue a apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

Notadamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Grifos acrescidos Assim, sem o depósito do valor da dívida a procedência da pretensão autoral é a solução que se impõe no plano da cognição meritória do processo.

ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e confirmo a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do veículo objeto da lide em mãos do proprietário fiduciário, nos termos do parágrafo 1º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, observados os critérios do artigo 85, § 2º do CPC.

Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC).

Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias.

Tudo independente de nova conclusão.

Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 14:29

Conclusos para julgamento
29/03/2023 14:28

Decorrido prazo de JOSE ELIEL DA SILVA em 14/03/2023.
15/03/2023 03:03

Decorrido prazo de JOSE ELIEL DA SILVA em 14/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
28/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 18:10

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 14:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
11/02/2023 01:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 16:43

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:51

Concedida a Medida Liminar
16/01/2023 11:09

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:46

Juntada de custas
04/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 14:13

Conclusos para decisão
28/12/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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