06/06/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSEMIR CESAR PAZ DE LIRA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0812623-19.2022.8.20.5124 Requerente: JAQUELINE PAIVA DE HOLANDA e outros Requerido: JOARLISON JOSE DE SOUZA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

O presente feito trata-se de ação de alvará judicial de jurisdição voluntária, tendo a prestação jurisdicional se encerrado em 28/11/2024, conforme consta no sistema.

No id 149141266, foi protocolada petição subscrita pelos advogados Josemir César Paz de Lira, Leonardo de Oliveira Nunes e Luiz Felipe Fernandes de Lima, requerendo a habilitação do menor Victor Matheus Pereira de Souza, nascido em 15/02/2018, representado por sua genitora, Josiane Tamires Pereira Cardoso, como herdeiro do falecido Joarlison José de Souza da Silva no âmbito da presente ação de alvará judicial de jurisdição voluntária.

A parte interessada sustenta que, embora o menor não tenha sido incluído inicialmente no processo, é filho biológico do de cujus, conforme reconhecido em retificação da certidão de óbito realizada em dezembro de 2021.

Alega, ainda, que houve sonegação dolosa de herdeiro, afirmando que a autora Jaqueline teve ciência da existência do menor desde março de 2021 e, mesmo assim, teria tentado omitir sua condição sucessória.

Com base nos arts. 98, 688 e 689 do CPC, bem como nos arts. 1.791 e 1.991 do Código Civil, requer a concessão da justiça gratuita, a habilitação com efeitos ex tunc, a suspensão de levantamentos de valores até decisão sobre o pedido, a expedição de ofícios aos bancos e cartórios competentes, a intimação das partes para manifestação e a apuração da suposta sonegação, com aplicação das sanções cabíveis. É o que basta relatar.

Despacho.

Nos termos do despacho de id 120456511, restou consignado que a certidão do INSS acostada aos autos (id 86229869) informa a inexistência de beneficiários habilitados, limitando-se o pedido às cotas-parte daqueles que figuram regularmente no processo, ou seja, 40% (quarenta por cento) de eventual valor existente em conta bancária de titularidade do falecido Joarlison José de Souza da Silva, a ser rateado entre os autores Jaqueline Paiva de Holanda e G.

H.

D.

S..

A decisão homologatória considerou, ainda, o parecer favorável do Ministério Público e a ausência de óbices à expedição do alvará.

Dessa forma, tendo a prestação jurisdicional sido regularmente finalizada, não cabe o pedido de habilitação protocolado no id 149141266, formulado por representante do menor Victor Matheus Pereira de Souza, sobretudo por se tratar de processo de jurisdição voluntária com objeto limitado e já encerrado.

Eventual alegação de sonegação de herdeiro, conforme disposto no art. 1.991 do Código Civil, deverá ser deduzida em sede própria, mediante ajuizamento de ação autônoma, seja para reconhecimento de direitos sucessórios, seja para eventual pedido de alvará visando ao recebimento de sua cota-parte.

Tal ação deverá ser distribuída por sorteio, não havendo dependência ou prevenção com a presente demanda, que já se encontra julgada e com objeto exaurido.

Intime-se o patrono da parte peticionante para ciência.

Após, retornem os autos imediatamente ao arquivo.

Parnamirim, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
02/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:45

Determinado o arquivamento
16/05/2025 07:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:39

Processo Reativado
22/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:43

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 04:39

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0812623-19.2022.8.20.5124 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JAQUELINE PAIVA DE HOLANDA, G.

H.

D.

S.

REQUERENTE: JOARLISON JOSE DE SOUZA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada, para ciência e impressão do(s) alvará(s) de ID(s) 137229508, para apresentá-lo(s) ao(s) destinatário(s) nele(s) especificado(s), para que surta(m) seus efeitos.

CERTIFICO, ainda, que procedo com o arquivamento destes autos, conforme determinado pelo juízo.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:54

Expedição de Alvará.
26/11/2024 13:17

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 06:40

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 06:05

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 14:16

Conclusos para julgamento
07/06/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:29

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE PAIVA DE HOLANDA e GABRIEL HOLANDA DA SILVA.
26/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 07:46

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:43

Conclusos para despacho
13/08/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
14/07/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:11

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 12:00

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
26/05/2023 12:21

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:55

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:18

Conclusos para decisão
21/09/2022 05:31

Decorrido prazo de FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
22/08/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 18:35

Publicado Intimação em 09/08/2022.
08/08/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:05

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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