23/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:00

Juntada de intimação
30/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/02/2025 23:59.
02/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807885-51.2023.8.20.5124 AUTOR: D.

R.

S.

D.

S.

REU: BANCO C6 S.A. e outros DECISÃO Após decisão de saneamento e organização (ID 121321737), requereu à parte autora a realização de perícia técnica contábil (ID 123634355).

Recaindo sobre a parte ré o ônus da prova, de consequência, é seu o dever de adiantamento dos honorários periciais, tratando-se de hipótese, portanto, de "justiça paga", por não ser ela beneficiária da Justiça Gratuita.

Sobre o tema, impõe-se algumas considerações a respeito da decisão nº 402/2023 NAEP (11.14.74.02), da lavra da instância superior, que, em resposta à consulta formulada pela chefe do núcleo de Perícias NUPEJ, firmou entendimento sobre a desnecessidade de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes (justiça paga), inclusive, aquelas das demandas de DPVAT e acidentárias.

Em sede do referido decisum, foi ressaltado que cabe ao magistrado a nomeação do perito, dentre os cadastrados no Tribunal.

Ainda, restou estabelecido que a publicização para as unidades do Poder Judiciário dos dados e contatos dos peritos cadastrados deverão ser adotadas pela SETIC, com alterações no Sistema NUPEJ, em colaboração com a Chefia desse Núcleo.

No entanto, em que pese publicizada a lista dos peritos cadastrados junto ao TJRN, ainda pende, ao que tudo indica, a divulgação dos dados e contatos desses profissionais, informações essas sem as quais torna-se inviável a implementação da prova técnica, haja vista que impossibilitada a comunicação entre este Juízo e expert nomeado.

Nessa conjuntura, em chancela aos postulados da efetividade e da celeridade, baseando-me no Cadastro fornecido pelo NUPEJ, nomeio ALANNA LARISSA DA SILVA MORAIS, perita com especialização em contabilidade, e-mail: [email protected] devendo a Secretaria Judiciária intimá-la para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão.

Noticiado o aceite do encargo e o valor dos honorários, intimem-se as partes rés para procederem ao pagamento do numerário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra e decaimento da prova.

Cumpre repisar que, em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar a inexistência dos fatos constitutivos do direito da parte autora.

No mesmo sentido, esclareço que embora a parte ré não tenha requerido a perícia, consigno que a opção por não antecipar os honorários periciais acarreta a presunção de veracidade das alegações da parte autora, à qual não cabe mais a produção dessa prova, haja vista a inversão do ônus da prova em seu favor (STJ – REsp: 1473935 SP 2014/0186141-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 18/05/2015).

Caso a parte ré quede-se inerte, à conclusão para Sentença.

Em caso de silêncio do profissional ou recusa, retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete decida de forma mais célere realize a nomeação de outro expert.

Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para informar a data da realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão.

Com abrigo no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram.

Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando ainda se persiste o interesse na audiência de instrução e julgamento.

Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito.

Escoado o lapso concedido às partes para manifestação, se porventura não requerida a complementação do laudo ou AIJ, façam-se os autos conclusos para Sentença.

Em hipótese contrária, à conclusão para Despacho.

Cumpra-se esta decisão em seu inteiro teor, independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:24

Outras Decisões
19/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 02:03

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 12:04

Conclusos para decisão
20/10/2023 04:47

Decorrido prazo de GICELIA MICHALTCHUK em 19/10/2023 23:59.
12/10/2023 05:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 05:47

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 05:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:37

Desentranhado o documento
15/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 09:31

Audiência conciliação realizada para 27/07/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
27/07/2023 08:55

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:42

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2023 01:48

Decorrido prazo de GICELIA MICHALTCHUK em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de GICELIA MICHALTCHUK em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:28

Audiência conciliação designada para 27/07/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
05/06/2023 08:27

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:13

Recebidos os autos.
26/05/2023 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
26/05/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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