11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804820-05.2018.8.20.5001 EXEQUENTE: ADJANO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES DECISÃO Permaneça o feito suspenso até 31.10.2025, para o cumprimento integral do acordo, bem como a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, enquanto houver o adimplemento regular das parcelas acordadas, estas acordadas em 9 (nove) parcelas, tal qual disposto no instrumento de acordo; NATAL /RN, 10 de junho de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804820-05.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADJANO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES DECISÃO Trata-se de ação judicial, envolvendo as partes acima identificadas, estando todas qualificadas e representadas por Advogados.

As partes juntaram petição de acordo e pugnaram pela homologação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

HOMOLOGO o termo de acordo de ID. 144856691.

Fica suspensa a penhora no rosto dos autos do inventário em que o DEVEDOR figura como herdeiro (processo nº 0023783-84.2003.8.20.0001), para garantir que eventuais valores recebidos sejam prioritariamente utilizados na quitação dos débitos, condição esta estabelecida no termo de acordo.

Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, a penhora dos dividendos do DEVEDOR junto à TV Cabugi deve ser automaticamente restabelecida em sua integralidade, sem necessidade de novo requerimento judicial, nos termos do acordo.

Expeça-se ofício à TV Cabugi, cientificando a emissora acerca da existência do presente acordo e da obrigação assumida pelo FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO, conforme previsto na Cláusula 1.4 do acordo DETERMINO a suspensão do feito até 31.10.2025, para o cumprimento integral do acordo, bem como a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, enquanto houver o adimplemento regular das parcelas acordadas, estas acordadas em 9 (nove) parcelas, tal qual disposto no instrumento de acordo; Após o cumprimento da medida, seja o feito suspenso.

P.I.

NATAL/RN, 11 de março de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804820-05.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADJANO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES DESPACHO A parte exequente requereu a concessão de medidas de constrição em face da parte executada.

Defiro parcialmente os pedidos, apenas no que concerne à penhora de dividendos, por entender suficiente para fazer face ao crédito perseguido, sem a imputação de excessiva onerosidade à tramitação do presente cumprimento de sentença.

Para tanto, é preciso considerar que, por conceito, lucro é a importância decorrente das atividades de uma sociedade empresária, após a dedução de todos os custos, sendo os dividendos a parte do lucro que é destinada aos sócios.

Assim, periodicamente, é necessária a apuração contábil/fiscal de eventuais lucros/dividendos passíveis de distribuição.

Nesse sentido, em que pese a possibilidade da penhora requerida pela parte exequente, será necessária a apuração dos valores passíveis de repasse para a parte executada a título de lucro/dividendos, atrelados à parte que lhe cabe na Tv Cabugi Televisao Cabugi LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-98.

Ante o exposto, determino a expedição de ofício para Tv Cabugi Televisao Cabugi LTDA, a ser entregue por oficial de justiça, para que proceda com a imediata anotação de penhora de lucros/dividendos titularizados por HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, suspenda também de imediato eventuais repasses de quantias em seu favor, bem como informe e junte ao presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações pertinentes, constantes no balanço da empresa, para verificação dos valores que pertencem ao sócio indicado capazes de satisfazer o débito.

P.I.

NATAL/RN, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2021 15:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
22/04/2021 15:53

Recebidos os autos
22/04/2021 15:52

Juntada de termo
22/10/2020 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
05/09/2020 00:14

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO JOFILY em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:11

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO JOFILY em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:06

Decorrido prazo de MATEUS MARTINS BARRETO LINS em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:06

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 04/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 18:24

Juntada de Certidão
03/08/2020 08:13

Outras Decisões
21/07/2020 08:01

Conclusos para decisão
21/07/2020 00:13

Decorrido prazo de ADJANO BEZERRA DA COSTA em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:13

Decorrido prazo de MATEUS MARTINS BARRETO LINS em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2020 15:24

Decorrido prazo de ADJANO BEZERRA DA COSTA em 08/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 12:42

Recurso Especial não admitido
07/05/2020 06:25

Conclusos para decisão
07/05/2020 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 10:33

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
18/11/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:50

Deliberado em sessão - julgado
01/11/2019 11:53

Incluído em pauta para 12/11/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
25/10/2019 20:21

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2019 14:13

Conclusos para decisão
19/10/2019 02:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2019 00:11

Decorrido prazo de MATEUS MARTINS BARRETO LINS em 18/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:05

Decorrido prazo de MATEUS MARTINS BARRETO LINS em 09/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:04

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 09/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 18:23

Conclusos para decisão
23/09/2019 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 12:06

Deliberado em sessão - julgado
23/08/2019 10:45

Incluído em pauta para 03/09/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
20/08/2019 15:20

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2019 08:42

Recebidos os autos
25/07/2019 08:42

Conclusos para despacho
25/07/2019 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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