19/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:43

Transitado em Julgado em 05/02/2024
10/02/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:36

Decorrido prazo de ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 20:35

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0871900-73.2024.8.20.5001 Partes: LUIS FRANCO x Banco do Brasil S/A Vistos, etc.

Almeja a autora a prorrogação do prazo para fins de comprovação dos pressupostos da gratuidade da justiça.

Com efeito, o art. 223 do Código de Processo Civil permite somente a dilação prazal quando comprovada a impossibilidade de prática do ato processual por justa causa.

Por sua vez o § 1º do mesmo preceptivo conceitua justa causa como o evento alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

In casu, a parte autora sequer indicou fato a configurar a hipótese trazida pelo preceptivo em lume, não podendo, portanto, acolhido o pleito em análise.

Por outra via, o art. 98, do Código de Ritos Civis garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, segundo previsão do § 3º do art. 99, do mesmo Diploma.

Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º, da mesma Norma.

No caso ora “sub judice”, o autor é servidor público aposentado, fato que per se demonstra sua capacidade econômico-financeira para quitação das custas processuais, já que não cumpriu a determinação de prova dos pressupostos da justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro o pedido de prorrogação de prazo e o pedido de justiça gratuita.

Intime-se o(a) autor(a) para quitar as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação do art. 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/12/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS FRANCO.
28/11/2024 04:07

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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