22/04/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:44

Juntada de ato ordinatório
22/04/2025 14:43

Juntada de Certidão vistos em correição
22/04/2025 14:43

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:47

Homologada a Transação
25/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 14:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 14/03/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
22/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:37

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 14/03/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
12/12/2024 01:19

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:31

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0806629-11.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO De início, percebo que não foi pleiteado pedido de antecipação dos efeitos de tutela de urgência.

Inicialmente, tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

A relação jurídica tratada, por sua vez, exige a aplicação dos ditames do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Com efeito, em observância ao inciso VIII do supramencionado dispositivo legal, em razão da hipossuficiência do consumidor, especialmente na produção da prova nos presentes autos, inverto o ônus da prova, determinando que este passe ou incida sobre a parte demandada.

Ato contínuo, DETERMINO que a empresa demandada, no prazo da contestação, exibam os documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora.

Além disso, qualquer valor depositado indevidamente na conta bancária do autor deverá ser imediatamente depositado em conta judicial nos autos.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC.

Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/12/2024 15:34

Recebidos os autos.
09/12/2024 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
09/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 23:38

Conclusos para despacho
21/11/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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