21/08/2025 14:09

Juntada de documento de comprovação
29/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:16

Decorrido prazo de NABUCODONOSO FARIAS DE LIMA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:16

Decorrido prazo de JESSYKA BYANKA BASILIO MOREIRA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:16

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800740-60.2017.8.20.5121 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MEGA REPRESENTAC?ES LTDA. - - ME EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível acerca da manifestação retro apresentada pela parte executada.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito
16/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de JESSYKA BYANKA BASILIO MOREIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de NABUCODONOSO FARIAS DE LIMA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800740-60.2017.8.20.5121 EXEQUENTE: MEGA REPRESENTAC?ES LTDA. - - ME EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MEGA REPRESENTACÕES LTDA - ME, com base em título executivo judicial transitado em julgado em 11/07/2022, que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 62.114,42 (sessenta e dois mil, cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), deduzido o imposto de renda, com correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Diante do não pagamento voluntário, foi requerida e determinada a penhora on-line de valores via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, resultando na indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (ID. 99463276 ).

Após a efetivação do bloqueio, a parte executada apresentou a manifestação de id. 110490607, em que requereu a nulidade de todos os atos processuais a partir da sentença, por entender que " não foi publicada nem no diário de justiça – tradicional – tampouco no DJEN".

O que foi indeferido ao id. 112547851 .

A executada apresentou o recurso de agravo de instrumento de n° 0816130-97.2023.8.20.0000, o qual carece do trânsito em julgado, porém foi conhecido e desprovido pela Terceira Câmara Cível do TJRN, sem efeito suspensivo.

Aplicando o que dispõe o art. art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, este Juízo renovou a intimação já determinada, na pessoa dos advogados da parte executada, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, no prazo de cinco dias.

Tendo decorrido em 29/01/2025, conforme se observa da aba expedientes.

Somente em 30/01/2025, na petição de id. 141357856, requer: "O reconhecimento de que o prazo correto para impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC; b) A anulação da certidão de decurso de prazo lavrada indevidamente,restabelecendo-se o prazo correto para a parte se manifestar".

Em petição de id. 141357861, o executado requer a nulidade da penhora. É o relatório.

Decido.

Da intempestividade da impugnação Nos termos do art. 854, §3º do CPC, o executado, após a intimação da indisponibilidade de ativos financeiros, possui prazo de 5 (cinco) dias para apresentar manifestação quanto à impenhorabilidade ou eventual excesso na indisponibilidade.

No caso concreto, verifica-se que a impugnação foi protocolada após o decurso desse prazo, sendo, portanto, intempestiva.

A alegação de que deveria ser aplicado o prazo de 15 dias previsto no art. 525 do CPC não se sustenta, pois este último se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença como um todo, e não à manifestação específica sobre penhora eletrônica, que tem rito e prazos próprios.

Sendo intempestiva, a impugnação não deve ser conhecida, restando preclusa a oportunidade da parte executada de alegar a impenhorabilidade dos valores ou eventual excesso de indisponibilidade nesta fase.

Da liberação dos valores Não havendo obstáculo processual remanescente, e diante do pedido expresso do exequente (ID 146775747), defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 204.828,72 (duzentos e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) em favor da parte exequente, nos termos da planilha apresentada ao id. 146775749.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito
13/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:22

Outras Decisões
27/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:56

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO XAVIER DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:42

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO XAVIER DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo: 0800740-60.2017.8.20.5121 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MEGA REPRESENTAC?ES LTDA. - - ME EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A DESPACHO Na decisão de ID Num. 112547851 - Pág. 2, observa-se que este Juízo determinou a intimação do exequente da indisponibilidade dos ativos financeiros, no prazo de cinco dias, para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, quando deveria ser a parte executada.

Assim, renove-se a intimação ali determinada, na pessoa dos advogados da parte executada.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
10/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
02/11/2024 01:25

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:25

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:25

Decorrido prazo de NABUCODONOSO FARIAS DE LIMA em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:47

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:21

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:08

Decorrido prazo de NABUCODONOSO FARIAS DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 21:21

Outras Decisões
14/12/2023 21:17

Conclusos para decisão
14/12/2023 21:17

Desentranhado o documento
14/12/2023 21:17

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
27/11/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:17

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:13

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:48

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:47

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 17/10/2023 23:59.
11/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2023 01:22

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 13/07/2023 23:59.
11/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 09:08

Processo Reativado
08/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 13:38

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2022 12:46

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:46

Juntada de Certidão
02/12/2022 20:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 16:36

Transitado em Julgado em 11/07/2022
13/07/2022 04:33

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:11

Decorrido prazo de NABUCODONOSO FARIAS DE LIMA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:11

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 04/07/2022 23:59.
07/06/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:48

Julgado procedente o pedido
13/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 19:23

Conclusos para despacho
29/09/2021 06:30

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 28/09/2021 23:59.
23/09/2021 04:15

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 22/09/2021 23:59.
02/09/2021 08:35

Audiência instrução cancelada para 03/09/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
27/08/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2021 11:40

Conclusos para despacho
10/08/2021 01:05

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 01:42

Decorrido prazo de LUIS FELIPE TERRA DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:42

Decorrido prazo de PETERSON ZACARELLA em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:13

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 14/07/2021 23:59.
24/06/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:26

Audiência instrução designada para 03/09/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
12/06/2021 16:46

Decorrido prazo de LUIS FELIPE TERRA DA SILVA em 08/06/2021 23:59.
31/05/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 14:18

Decorrido prazo de PETERSON ZACARELLA em 13/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:07

Juntada de ato ordinatório
23/09/2020 02:53

Decorrido prazo de PETERSON ZACARELLA em 22/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 11:41

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 17/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 15:11

Conclusos para despacho
30/06/2020 22:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2019 19:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 16:51

Conclusos para decisão
10/06/2019 09:29

Audiência conciliação realizada para 30/05/2019 14:40.
10/06/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:14

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 11:14

Juntada de Petição de contestação
27/05/2019 13:11

Juntada de Petição de certidão
27/05/2019 13:11

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2019 13:10

Juntada de Petição de certidão
27/05/2019 13:10

Juntada de Certidão
24/05/2019 09:43

Juntada de Certidão
28/03/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2019 15:34

Juntada de ato ordinatório
11/03/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 15:01

Audiência conciliação designada para 30/05/2019 14:40.
18/12/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 00:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/07/2017 17:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 16:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 14:00

Conclusos para decisão
19/06/2017 14:00

Juntada de Certidão
15/06/2017 00:38

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 14/06/2017 23:59:59.
11/05/2017 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 12:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2017 12:53

Conclusos para despacho
08/05/2017 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Termo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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