02/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 14:01

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 06:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805492-94.2024.8.20.5100 SENTENÇA I.

RELATÓRIO A autora alega, em síntese, que é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9) e necessita de tratamento específico com bomba de insulina Accu-Chek Solo, sensores de glicose FreeStyle Libre e insulinas Tresiba e Fiasp, conforme prescrição médica.

Sustenta que a operadora de plano de saúde negou a cobertura sob alegação de que os itens não constam no rol da ANS.

Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, a procedência da ação para compelir a ré ao fornecimento dos medicamentos e insumos prescritos.

A tutela antecipada foi deferida por este juízo em 19/12/2024, determinando o fornecimento dos medicamentos e insumos prescritos no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

A ré interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido pelo E.

Tribunal de Justiça do RN em 29/01/2025.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e sustentando, no mérito, a ausência de obrigação contratual para fornecimento dos itens prescritos, por se tratarem de medicamentos e equipamentos para uso domiciliar não previstos no rol da ANS.

A autora ofereceu rélica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O direito à saúde é garantia fundamental prevista no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Tratando-se de menor, incide ainda o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da CF e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura com absoluta prioridade o direito à vida e à saúde.

A controvérsia central refere-se à obrigatoriedade de cobertura pela operadora de planos de saúde de bomba de insulina, sensores de glicose e insulinas específicas para tratamento domiciliar.

A ré fundamenta sua negativa no art. 10, VI da Lei 9.656/98 e no art. 17, VI da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que excluem da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar".

Contudo, tal interpretação não se sustenta frente à evolução jurisprudencial e normativa sobre a matéria.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.126.466/MS (Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 2024), estabeleceu importantes distinções sobre a matéria: "O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como 'produto para saúde'; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar." "A Anvisa (...) afirma que o sistema de infusão contínua de insulina não é classificado como órtese/prótese; logo também não se enquadra na exceção prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998." "Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar." Por sua vez, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98 para estabelecer que "o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é referência básica para cobertura obrigatória pelos planos de saúde, podendo ser excepcionado nos casos em que houver recomendação médica e comprovação de eficácia científica." Os autos demonstram de forma inequívoca o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 em menor de 11 anos, bem como o controle glicêmico inadequado com hemoglobina glicada em 8,8% (acima da meta terapêutica), anexaram os autos a prescrição médica fundamentada de Dra.

Vanessa Corvino, demonstraram a necessidade dos equipamentos e medicamentos para controle adequado da doença e, por fim, o risco de complicações graves sem o tratamento adequado, incluindo risco de morte As evidências científicas sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina são robustas, conforme reconhecido pelo próprio STJ: "as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade (...); (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico." Conforme estabelecido pelo STJ nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e na Lei 14.454/2022, estão presentes os requisitos para cobertura excepcional, quais sejam, a recomendação médica qualificada, a eficácia científica comprovada, a ausência de alternativa terapêutica eficaz e o registro na ANVISA.

A negativa da operadora configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II do CDC, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, colocar o consumidor em desvantagem exagerada, comprometer a dignidade da pessoa humana e violar o princípio da boa-fé objetiva III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida; b) CONDENAR a ré a fornecer à autora, de forma contínua e ininterrupta, enquanto houver necessidade clínica comprovada, os medicamentos e insumos prescritos pela médica responsável; c) DETERMINAR que o fornecimento seja feito no prazo de 48 horas a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) ESTABELECER que a prescrição médica deverá ser reavaliada a cada 6 meses, devendo a autora apresentar relatório médico atualizado; e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 14:02

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805492-94.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por M.

L.

D.

S.

F., menor impúbere, representada por sua genitora ANGELA KATIUSKA DA SILVA, em face da UNIMED NATAL, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1.

Narra a inicial que a autora, com 11 anos de idade, é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), apresentando quadro de grande variabilidade glicêmica, com hemoglobina glicada em 8,8% (acima da meta terapêutica), frequentes episódios de hiperglicemia e hipoglicemia que afetam significativamente sua qualidade de vida e representam risco à sua saúde.

Segundo relatório médico circunstanciado, a paciente necessita, com urgência, dos seguintes itens: a) 3 canetas/refis por mês de insulina Tresiba; b) 3 canetas por mês de insulina Fiasp; c) 2 sensores FreeStyle Libre por mês; d) Sistema de bomba de insulina Accu-Chek Solo e seus insumos.

A ré negou o fornecimento sob alegação de que parte dos itens não consta no rol da ANS. É o relatório.

DECIDO.

O deferimento da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela farta documentação médica que comprova a patologia da autora e a necessidade dos medicamentos e insumos prescritos.

Os laudos médicos demonstram que o tratamento convencional tem se mostrado insuficiente, resultando em descontrole glicêmico significativo e risco de complicações graves.

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto.

Trata-se de criança que apresenta episódios frequentes de hiper e hipoglicemia, com risco de complicações agudas (cetoacidose, convulsões, coma) e crônicas (retinopatia, nefropatia, neuropatia).

A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabeleceu critérios que permitem a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando houver comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, como é o caso dos autos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol da ANS, embora em regra taxativo, comporta exceções quando não houver substituto terapêutico ou quando os procedimentos disponíveis forem ineficazes para o caso concreto.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça à autora os medicamentos e insumos prescritos, conforme relatório médico, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00.

Considerando a natureza contínua do tratamento, determino que: a) a prescrição médica deverá ser reavaliada a cada 6 meses, devendo a parte autora apresentar relatório médico atualizado; b) os medicamentos e insumos poderão ser substituídos por outros de mesma eficácia, desde que com expressa concordância do médico assistente; c) o fornecimento deverá observar a periodicidade e quantidades prescritas pelo médico assistente, mediante apresentação de prescrição atualizada.

Cite-se e intime-se a ré, por meio de seu representante legal, para: a) cumprir a presente decisão no prazo e condições acima estabelecidos; b) querendo, apresentar contestação, por meio de advogado habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a que o prazo começará a fluir a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231 do CPC).

Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Dê-se ciência ao Ministério Público, considerando o interesse de menor.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
17/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:01

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:00

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:14

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:24

Juntada de informação
30/01/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/01/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 11:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 10:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 10:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 04:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
11/01/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/01/2025 02:55.
11/01/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/01/2025 02:55.
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805492-94.2024.8.20.5100 DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada na exordial, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Para tanto, poderá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do requerente, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo.

Poderá ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:03

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2024 18:19

Declarada incompetência
17/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00