TJRN - 0801242-16.2024.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801242-16.2024.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada (Descontos Indevidos RMC) ajuizada por RITA DE CÁSSIA DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados os autos.

Alegou a parte autora, em síntese, que percebeu descontos não contratados no extrato do pagamento de seu benefício previdenciário sob a rubrica cartão de crédito – RMC (contrato n° 783938607-0), tendo sido descontadas 6 (seis) parcelas no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), totalizando o montante de R$ 564,62 (quinhentos e sessenta e quatro reis e sessenta e dois centavos).

Informou que recebeu em sua casa um cartão do banco demandado, mas que nunca o utilizou.

Requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a anulação do negócio jurídico e a condenação do requerido na devolução em dobro dos descontos efetuados, além do pagamento de indenização por danos morais.

O Juízo recebeu a demanda, porém, negou o pleito liminar – id 131110979.

Citada, a instituição financeira ofertou defesa (id 133312470) e suscitou a preliminar de conexão.

No mérito, defendeu a validade da contratação ao argumento de que a parte autora tinha plena ciência quanto ao produto (cartão) contratado.

Aduziu ser descabida a condenação em danos morais e, ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral, bem como a não inversão do ônus da prova.

Juntou cópia do contrato – id 133312475.

Houve réplica – id 134888724.

Decisão de saneamento ao id 136054043, em que restou afastada a preliminar arguida e fixados pontos controvertidos.

Manifestação pelo autor (id 137798232), enquanto o réu, embora intimado, quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e, tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova.

A parte autora afirma que não contratou os serviços que vêm sendo cobrados em sua conta bancária sob a rubrica cartão de crédito – RMC.

O caso em análise ainda traz à baila discussão acerca do princípio da informação (art.4.º, IV, CDC).

Por tal princípio, o fornecedor deve informar o consumidor, claramente, acerca dos produtos e serviços oferecidos.

Observe-se, também, que na dicção do art. 6º, inciso III e IV do CDC são direitos básicos do consumidor, respectivamente: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012); IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; O dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços é característica essencial à relação de consumo, para que esta flua com transparência e satisfação para ambas as partes.

O consumidor quando contrata, seja um serviço seja um produto, o faz pensando saber exatamente o que se pode esperar deles.

E assim deve ser.

Vê-se, de plano, que um dos direitos elementares do consumidor é o de ser informado com clareza sobre o produto ou serviço contratado, ao mesmo tempo em que é preciso dar ao consumidor o efetivo conhecimento de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato de id 133312474 preenche todos os requisitos no que concerne ao direito de informação para o consumidor quando da contratação de serviços.

Inclusive, está destacado o título CONSENTIMENTO COM O CARTÃO CONSIGNADO - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, constando a informação de que a autora estava aderindo ao cartão de crédito consignado do banco Pan.

Neste sentido, a autora tinha plena ciência do que estava contratando, pois verifica-se que as informações contidas no contrato de adesão estão em conformidade com o art. 54, § 3º do CDC, com termos claros e caracteres ostensivos e legíveis.

Ademais disso, a alegação da autora que não firmou o contrato questionado não se sustenta, tendo em vista que o contrato n° 783938607-0 anexado ao id 133312474 demonstra, de forma inconteste, os elementos necessários à assinatura de contratos à distância, quais sejam: foto e dados pessoais da contratante, sua geolocalização, data e hora da contratação e o id da sessão.

Destarte, existindo nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação eletrônica/digital pessoal, entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido.

Esclareça-se que a assinatura/contratação eletrônica é uma maneira segura de assinar documentos que precisam transitar no meio digital, estando associada a um IP, com a localização e foto instantânea da parte contratante, o que minimiza o risco de violação.

Portanto, cuidou o demandado de trazer aos autos comprovante de fato impeditivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial.

Importa destacar que o fato do ajuste ser na modalidade “contrato de adesão” não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não.

Também não observo no acervo probatório qualquer modalidade de venda casada de serviços ou prática abusiva contrária à legislação consumerista.

Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste.

Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.

A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este.

No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pela Requerida, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC.

No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, vez que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual não restou comprovada nos autos.

Assim sendo, afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela demandante.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a suspensão da exigibilidade conforme disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Inexistindo pedido de execução nos 30 (trinta) dias úteis subsequentes, arquivem-se os autos.

Se,

por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s).

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa.

TANGARÁ/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)