20/08/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:10

Decorrido prazo de REJANE FERNANDES PEREIRA em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800922-33.2023.8.20.5122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: REJANE FERNANDES PEREIRA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por REJANE FERNANDES PEREIRA em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados.

Foi proferida sentença de procedência da pretensão autoral no ID 123394911, a qual transitou em julgado em 28/11/2024 (ID 140274401).

Após pedido de cumprimento de sentença, a parte ré acostou aos autos minuta de acordo celebrado com a parte autora (ID 148969439). É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o acordo foi protocolado depois do trânsito em julgado da sentença.

Não obstante, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, sendo cabível a homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, inexistindo ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade do julgado quando as partes pretendem, de comum acordo, por fim ao litígio.

Ademais, cumpre ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Não outro, pois o entendimento da jurisprudência brasileira; confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS: AI nº *00.***.*88-55-RS, 14ª Câmara Cível, Rel(a).

Des(a).

Judith dos Santos Mottecy, julgado em 17/03/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

CONCILIAÇÃO DAS PARTES.

EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DEVERES DO ESTADO-JUIZ.

Ainda que transitada em julgado a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes, nos termos do art. 139, V do novo CPC/2015, mormente quando, ainda que promovido o bloqueio on line, não se mostram efetivadas as medidas capazes de garantir a eficiência da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. (TJ-GO - AI: 827499220168090000, Relator: DES.

NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

III - DISPOSITIVO Nestes termos, ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre REJANE FERNANDES PEREIRA e BANCO PAN S.A, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Tendo havido transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, caso ainda existam, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios nos termos da transação.

Cumpridos os expedientes a cargo da Secretaria, diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada
24/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2025 13:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 04:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Martins Vara Única da Comarca de Martins PROCESSO Nº 0800922-33.2023.8.20.5122 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial (a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV).

MARTINS, 27 de março de 2025.

LETICIA MOREIRA LIMA VIEIRA Servidora
27/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 03:43

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 05:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 09:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 08:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Martins Vara Única da Comarca de Martins PROCESSO Nº 0800922-33.2023.8.20.5122 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

MARTINS, 17 de janeiro de 2025.

LETICIA MOREIRA LIMA VIEIRA Servidora
17/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:45

Transitado em Julgado em 28/11/2024
15/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:31

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:58

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 04:38

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:35

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 23:53

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 11:47

Conclusos para julgamento
19/04/2024 05:39

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2023 14:22

Conclusos para decisão
02/12/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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