25/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
24/08/2025 23:54

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
04/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:18

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 12/05/2025 23:59.
07/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
04/02/2025 05:51

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803957-94.2024.8.20.5112 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial no qual o Ministério Público Estadual pugnou pela concessão de prazo suplementar e posterior remessa dos autos à Autoridade Policial para conclusão das investigações.

Acerca do assunto assim dispõe o art. 10 do CPP: Art. 10.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. (Destacado).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, ao passo que CONCEDO o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para que a Autoridade Policial possa concluir as investigações, esclarecendo se há alguma diligência em curso, encaminhando o respectivo relatório.

Caso o IP não seja concluído no prazo acima estipulado, deve a Autoridade Policial tomar as providências necessárias para sua realização, elaborando sucinto relatório parcial e requerendo novo prazo para a conclusão.

Com o decurso do prazo, vista dos autos ao Ministério Público Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que entender oportuno.

Intime-se a autoridade policial via sistema PJE.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
31/01/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 17:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800688-31.2025.8.20.5300

47 Delegacia de Policia Civil Jardim de ...

Gabriel Lucas Soares Rodrigues

Advogado: Anairam Carla de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800474-12.2024.8.20.5159

Jose Victor de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0807944-39.2023.8.20.5124

Jose Gilvan Angelo da Silva

Quercia Elania Reboucas Costa

Advogado: Larissa Vieira de Medeiros Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0800949-49.2024.8.20.5132

Samara Miranda da Silva Dias

Banco Triangulo S/A

Advogado: Nayara Romao Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/09/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0810609-40.2024.8.20.0000

Karla Priscila Xavier da Silva

Hapvida - Assistencia Medica LTDA

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2024 10:25

Exibir Processo