TJRN - 0815961-16.2021.8.20.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e de Tr Nsito da Comarca de Natal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL

JOSE FERREIRA ALVES

CPF *86.***.*69-68

Advogados

GERSON JERONIMO DANTAS

OAB: 12632/RN

CPF *44.***.*90-49

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONCEICAO

CPF *30.***.*75-15

MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ

CPF *90.***.*05-49

Advogados

FRANCISCO HILTON MACHADO

OAB: 11808/RN

CPF *06.***.*55-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL

MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL

RENATA ROCHELLY LIRA DA SILVA

CPF *06.***.*59-90

KAYNARA NICOLETE BEZERRA DE MEDEIROS

TACILDA LUCIA SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 14:34

    Transitado em Julgado em 17/02/2025

  • 18/02/2025 04:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 01:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 17/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 13:22

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/02/2025 00:37

    Publicado Intimação em 06/02/2025.

  • 07/02/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 06/02/2025 16:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0815961-16.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTUADA: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de feito em que remanesce a apuração do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, atribuído a MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 140886377, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE QUEIROZ, quanto a infração prevista no artigo 147 do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

    Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais.

    Natal/RN, data constante do ID.

    VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 04/02/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 21:57

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ

  • 24/01/2025 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 10:57

    Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 05/09/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 02/07/2024 11:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/05/2024 14:34

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento

  • 02/04/2024 14:57

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 20/03/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 11:50

    Audiência instrução e julgamento realizada para 13/03/2024 10:50 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

  • 13/03/2024 11:50

    Homologada a Transação Penal

  • 02/03/2024 21:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2024 21:06

    Juntada de diligência

  • 27/02/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 10:12

    Juntada de diligência

  • 27/02/2024 10:08

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/02/2024 20:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 20:02

    Juntada de diligência

  • 26/02/2024 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:07

    Juntada de diligência

  • 26/02/2024 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 15:29

    Juntada de diligência

  • 22/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2024 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:18

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/01/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2024 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 10:40

    Audiência instrução e julgamento designada para 13/03/2024 10:50 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

  • 21/09/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 14:21

    Recebida a denúncia contra MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ

  • 28/06/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 03:53

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ em 20/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/05/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:44

    Outras Decisões

  • 15/05/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/04/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:36

    Processo Reativado

  • 21/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 12:16

    Transitado em Julgado em 16/03/2023

  • 17/03/2023 02:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 15:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/02/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 16:21

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 24/01/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 13:21

    Juntada de Petição de termo circunstanciado de ocorrência

  • 29/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 00:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2022 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 17:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/07/2022 14:16

    Decorrido prazo de MPRN - 37ª Promotoria Natal em 05/07/2022 23:59.

  • 31/05/2022 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2022 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 16:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 16:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2022 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2022 00:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 28/01/2022 23:59.

  • 09/12/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 14:20

    Outras Decisões

  • 30/11/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 10:36

    Juntada de ata da audiência

  • 12/11/2021 10:05

    Audiência preliminar realizada para 14/10/2021 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

  • 13/10/2021 15:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/10/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2021 17:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2021 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2021 16:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/09/2021 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2021 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:15

    Audiência preliminar designada para 14/10/2021 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

  • 17/06/2021 02:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/06/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 10:39

    Decorrido prazo de GERSON JERONIMO DANTAS em 22/04/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2021 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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