07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800549-80.2021.8.20.5151 Polo ativo MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANDREIA CRISTINA SILVA DE MORAIS Advogado(s): JOAO BOSCO DE PAIVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0800549-80.2021.8.20.5151 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE PROCURADOR(A): RODRIGO ESCÓSSIA DE MELO RECORRIDO(A): ANDREIA CRISTINA SILVA DE MORAI ADVOGADO(A): JOÃO BOSCO DE PAIVA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA PUGNANDO PELA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPERTINENTE.

CÁLCULO ELABORADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo a primeira parte do art.46 da Lei nº 9.099/95.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA PUGNANDO PELA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPERTINENTE.

CÁLCULO ELABORADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Natal/RN, 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800549-80.2021.8.20.5151, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11/02 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.
26/11/2024 16:11

Conclusos para julgamento
17/11/2024 18:33

Recebidos os autos
17/11/2024 18:33

Juntada de intimação
14/11/2023 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
13/11/2023 12:00

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:37

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE PAIVA em 10/11/2023 23:59.
05/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 20:36

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE
04/10/2023 09:36

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:34

Recebidos os autos
23/11/2022 15:33

Conclusos para julgamento
23/11/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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