17/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:28

Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 19/05/2025.
20/05/2025 07:26

Desentranhado o documento
20/05/2025 07:26

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 19/05/2025.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 08:12

Juntada de diligência
03/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:08

Expedição de Ofício.
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: [email protected] Inquérito Policial: 0838743-80.2022.8.20.5001 Investigado(a): DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu aditamento à denúncia contra DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA, dando-o(a) como incurso(a) na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 147, caput, do CP, 24-A, da LMP (duas vezes) e 15, do Estatuto do Desarmamento, submetidos às diretrizes da Lei Maria da Penha.

Passo a decidir, fundamentando.

O aditamento à denúncia preenche os requisitos legais.

Expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o(a) denunciado(a) e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado e a justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente.

Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto.

Assim, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA em todos os seus termos, posto que presentes os requisitos legais para tanto.

Determino a citação do(a) acusado(a) para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretende produzir em audiência, a teor do art. 396-A do CPP.

Caso esteja(m) tentando se furtar, por hora certa.

Caso não seja(m) encontrado(a)(s), cite(m)-se por edital.

Após o prazo, conclusos.

Por outro lado, faça ciente a parte Acusada que, esgotado o prazo estabelecido para apresentação da defesa escrita, sem que seja ofertada, ou sem a indicação de um(a) defensor(a) por ele(a) constituído, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) para tal fim (art. 396-A, § 2º, CPP), devendo-se abrir vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para assumir a defesa do(a) denunciado(a).

Verificado, entretanto, que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, obedecendo os preceitos do Código de Processo Civil, certificando a respeito nos autos.

Sem prejuízo da citação pessoal, percebendo-se a existência de advogado(a) constituído(a), intime-o(a) para oferta da defesa técnica.

Cientifique-se, ainda, que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido(a), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo à parte acusada apresentar sua manifestação a respeito.

Advirta-se que qualquer mudança de endereço deverá ser informada a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Observando a sequência estabelecida, cumpram-se as seguintes diligências: (1) Proceda-se à alteração de classe; (2) Corrija-se o polo ativo para constar o Ministério Público Estadual como autor da presente ação penal; (3) Expeça-se o mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça; (4) Providencie-se o registro das informações criminais perante o sistema; (5) Comunique-se, em conformidade com o artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Juízo de Execuções Penais, na hipótese de tramitação de processo de execução penal em desfavor do(a) denunciado(a).

SOBRE A COTA MINISTERIAL Em atenção à cota ministerial, extraia-se cópia dos presentes autos e encaminhe-se a Autoridade Policial da DEAM ZN para que instaure procedimento investigatório, com fins de apurar crimes de ameaça e de tentativa de violação de domicílio narradas pela Vítima, cujo lapso temporal teria se dado antes dos fatos contidos na denúncia deste feito.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:18

Recebido aditamento à denúncia contra DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA
25/03/2025 07:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 02:28

Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:58

Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:39

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0838743-80.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL AUTOR: MPRN - 68ª PROMOTORIA NATAL REU: DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA DESPACHO Considerando que a denúncia ofertada pelo Ministério Público fora aditada determino que se dê vista a Defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre o aditamento constante junto ao Id 132280960, em obediência ao que dispõe o art. 384, § 2º do CPP.

Ainda em atenção a cota ministerial determino que se extraia cópia destes autos e remeta-se a Delegacia Especializada para fins de instauração de procedimento investigatório quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio.

Decorrido o prazo acima assinalado e cumprida as determinações acima, nova conclusão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MPRN - 68ª Promotoria Natal em 02/12/2024 23:59.
11/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:17

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Criminal de Natal em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2024 02:18

Decorrido prazo de NEZILMA CASSIANO DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:51

Decorrido prazo de NEZILMA CASSIANO DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:15

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/05/2024 15:30 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
28/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:15

Outras Decisões
23/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 06:57

Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 19:52

Juntada de diligência
16/05/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 19:47

Juntada de diligência
15/05/2024 11:15

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:15

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:31

Juntada de diligência
29/04/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:42

Expedição de Mandado.
29/04/2024 08:25

Expedição de Mandado.
29/04/2024 08:12

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/05/2024 15:30 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
08/02/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:57

Outras Decisões
31/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:35

Decorrido prazo de réu em 23/05/2023.
23/05/2023 08:51

Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 09:08

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 13:00

Expedição de Mandado.
09/05/2023 08:26

Juntada de ato ordinatório
29/04/2023 02:29

Decorrido prazo de DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 08:44

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 16:12

Expedição de Mandado.
08/02/2023 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 22:12

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 13:57

Expedição de Mandado.
13/12/2022 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 19:44

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 11:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2022 19:02

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:29

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:54

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:44

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/08/2022 20:53

Recebida a denúncia contra DANIEL GAMA DE LIMA FERREIRA
29/08/2022 18:47

Conclusos para decisão
19/08/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:25

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2022 10:29

Determinação de redistribuição por prevenção
04/08/2022 17:38

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 22:36

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 26/07/2022 23:59.
14/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:15

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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