09/09/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800980-05.2024.8.20.5121.

Exequente: JANEIDE DUTRA DO AMARAL.

Executado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Decisão Interlocutória Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JANEIDE DUTRA DO AMARAL em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., visando a execução da obrigação de fornecer o medicamento Evenity 90mg/ml, uma caixa por mês, por 12 meses, conforme determinado em sentença transitada em julgado.

A parte executada peticionou alegando perda superveniente do objeto, em razão de cancelamento contratual em junho de 2024, pleiteando a extinção do feito, bem como a restituição de valores que alega ter pago indevidamente.

A Defensoria Pública manifestou-se pela intempestividade da impugnação, pela preclusão da matéria e pela manutenção da exigibilidade da obrigação judicial. É o relatório.

Decido.

I – Da intempestividade da impugnação Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.

No caso dos autos, observa-se que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a parte executada foi novamente intimada para cumprir a obrigação (ID nº 152366559), e, conforme a certidão de decurso de prazo (ID nº 156178617), o prazo se encerrou em 30/06/2025, sem qualquer manifestação da parte executada.

Apesar disso, a executada apenas apresentou sua manifestação em 31/07/2025 (ID nº 159391192), fora do prazo legal.

Reforça-se, ainda, que a Certidão de Trânsito em Julgado (ID nº 151701833) atesta que o acórdão transitou em julgado em 15/05/2025, sem interposição de recursos pelas partes.

Dessa forma, a impugnação apresentada revela-se manifestamente intempestiva, razão pela qual não deve ser conhecida.

II – Da preclusão da matéria alegada A tese da parte executada — de que teria havido perda do objeto em virtude do cancelamento contratual em junho de 2024 — refere-se a fato anterior à audiência de instrução (02/07/2024) e à própria sentença.

Tal matéria deveria ter sido arguida oportunamente na fase de conhecimento.

Ao não fazê-lo, operou-se a preclusão consumativa, conforme art. 507 do CPC.

Assim, não se admite que seja reaberta agora, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC).

III – Da inexistência de perda de objeto O pedido formulado pela parte autora teve como base fatos ocorridos durante a vigência do contrato de plano de saúde, sendo a obrigação de fornecimento do medicamento imposta como consequência da violação contratual naquele período.

Ainda que o contrato tenha sido cancelado em momento posterior, tal fato não exime a operadora do cumprimento da obrigação já reconhecida judicialmente.

A jurisprudência confirma esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA DEMANDA .

ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

POSTERIOR RUPTURA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003558-56.2023.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05 .2023)" (TJ-PR - AI: 00035585620238160000 Curitiba 0003558-56.2023.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023).

Logo, não há que se falar em perda superveniente do objeto.

IV – Da inexistência de direito à devolução de valores A sentença de mérito julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, e não impôs à parte executada qualquer obrigação de pagamento a esse título.

Ainda assim, a operadora alega ter realizado pagamento espontâneo e requer a restituição do valor, sob argumento de equívoco.

Nos termos do art. 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir”.

A jurisprudência admite a possibilidade de repetição do indébito mesmo quando o pagamento indevido ocorre de boa-fé ou por erro de terceiro.

Contudo, para que tal restituição seja acolhida, é imprescindível a demonstração cabal do caráter indevido do pagamento, bem como o uso do meio processual próprio e adequado.

No caso concreto, a parte executada não demonstrou erro substancial, vício de vontade, coação ou qualquer outra circunstância que comprove a indevida exigência do valor alegadamente pago.

Ademais, o pedido de restituição foi formulado em petição incidental no cumprimento de sentença, sem a instauração de ação própria para essa finalidade.

A jurisprudência corrobora esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA POR EQUÍVOCO – ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

Nos termos do art. 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica obrigado a restituir.

Inexistindo qualquer cobrança indevida, não há o que se falar em repetição do indébito em dobro. (TJMG – Apelação Cível: 1000021-07.5384.4.001/MG, Rel.ª Des.ª Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 29/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO.

VALOR RECEBIDO A MAIOR PELO EXEQUENTE.

DEVOLUÇÃO.

Impõe-se a devolução de valor levantado além do efetivamente devido, ainda que em razão de erro de terceiro ou amparado em boa-fé, considerando-se a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o art. 876 do Código Civil.

Todavia, é necessário observar o meio processual próprio e adequado para a restituição. (TRT-3 – AP: 0010783-95.2016.5.03.0094, Rel.ª Des.ª Denise Alves Horta, 4ª Turma, j. 19/12/2022, pub. 10/01/2023) Dessa forma, embora a jurisprudência reconheça que é possível exigir devolução de valores recebidos indevidamente, tais requisitos cumulativos não estão satisfeitos no presente caso, o que inviabiliza o acolhimento do pedido nestes autos.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 502, 505, 513, 525, 536 e 139, IV, do Código de Processo Civil, decido por: 1.

RECONHECER a intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada (ID 159391192) e não conhecê-la; 2.

Caso superado o ponto anterior, REJEITAR integralmente as alegações da executada, por estarem acobertadas pela coisa julgada e preclusão consumativa; 3.

INDEFERIR o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto e o pedido de restituição de valores; 4.

DETERMINAR o prosseguimento da execução, com efetivação das medidas expropriatórias anteriormente deferidas (ID nº 158104456), incluindo liberação dos valores bloqueados para aquisição do medicamento.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
02/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:56

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 15:53

Recebidos os autos
17/05/2025 15:53

Juntada de despacho
02/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:03

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:54

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:39

Conclusos para julgamento
02/07/2024 11:19

Audiência Instrução realizada para 02/07/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
02/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
02/07/2024 08:25

Audiência Instrução redesignada para 02/07/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
02/07/2024 01:27

Audiência Instrução redesignada para 03/09/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
01/07/2024 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 06:42

Juntada de diligência
25/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
20/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição incidental
15/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:34

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 02/07/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
07/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 14:35

Juntada de devolução de mandado
23/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição incidental
15/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/05/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
02/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 08:25

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 18:23

Juntada de diligência
19/03/2024 12:33

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:59

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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