30/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ANIBAL LOPES DE FREITAS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2025.
23/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102422-66.2015.8.20.0108 APELANTE: ANIBAL LOPES DE FREITAS Advogado: RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Representante: MPRN - 01ª PROMOTORIA PAU DOS FERROS Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES (em substituição) D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte apelante, por meio de seu advogado, para que traga aos autos manifestação, em até 5 (cinco) dias, a respeito da posição exarada pelo ente ministerial, no ID. 31008609, no qual registrou o parquet concordância com a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

Retornem os autos à conclusão, em seguida, com ou sem manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator (em substituição)
18/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ANIBAL LOPES DE FREITAS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
14/05/2025 02:28

Decorrido prazo de ANIBAL LOPES DE FREITAS em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:48

Juntada de diligência
08/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0102422-66.2015.8.20.0108 RECORRENTE: ANIBAL LOPES DE FREITAS ADVOGADO: RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES RECORRIDO: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros e outros ADVOGADO: Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a 1ª Promotoria Pau dos Ferros para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito do despacho de ID 29185729 e das considerações da 7ª Procuradoria de Justiça (ID 29439146).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
02/05/2025 14:58

Expedição de Mandado.
02/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ANIBAL LOPES DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ANIBAL LOPES DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 01:44

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0102422-66.2015.8.20.0108 RECORRENTE: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros RECORRIDO: ANIBAL LOPES DE FREITAS e outros ADVOGADO: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO, RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Considerando as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em decorrência da edição da Lei n.º 14.230, de 2021, especialmente o disposto no art. 17-B da referida legislação, e, ainda, que não há notícia nos autos acerca da designação de audiência para propositura, celebração e eventual homologação judicial de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), determino que seja o Ministério Público intimado para, se assim entender, ofertar a referida proposta de acordo, no prazo de 30 dias.

Importa esclarecer que o acordo de não persecução cível é cabível nas hipóteses em que o Ministério Público identificar os indícios da prática de improbidade administrativa, bem como vislumbrar o interesse público no encerramento negocial do caso concreto, considerando, para tanto, a razoável duração do processo, a efetividade da aplicação das sanções, proporcionais à gravidade do fato, a adequada responsabilização dos agentes e o ressarcimento integral do dano de forma mais célere.

Ressalte-se, ademais, que o acordo de não persecução cível pode ser, nos termos do art. 17-B, III, da Lei n.º 8.429/92, ofertado tanto na fase extrajudicial quanto judicial e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 102585/RS e AREsp n.º 1314581 /SP), é possível que seja homologado até mesmo em fase recursal.

Assim, tendo em vista as inovações legislativas e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e proteção integral do Patrimônio Público, determino a intimação do Ministério Público para informar sobre a possibilidade de acordo de não persecução cível nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
14/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
02/11/2024 12:13

Juntada de Petição de parecer
16/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:30

Recebidos os autos
28/08/2024 08:29

Recebidos os autos
28/08/2024 08:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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