11/03/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:15

Transitado em Julgado em 21/02/2025
11/03/2025 15:14

Desentranhado o documento
11/03/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/10/2024
27/02/2025 14:39

Expedição de Ofício.
11/02/2025 18:17

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:42

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0826447-89.2023.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 16ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: JOSENILTON ROCHA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuída a JOSENILTON ROCHA RODRIGUES.

Contudo, no curso do processo, adveio o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que culminou com a edição do Tema 506/ STF.

Com vista dos autos, o Ministério Público "esclarece que concorda com a classificação realizada pela autoridade policial, isto é, que a conduta do(a) infrator(a) se amolda ao ilícito administrativo do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006".

Em consequência, "pugna pelo aproveitamento do termo circunstanciado de ocorrência como parâmetro para constatação do ilícito administrativo e pela aplicação da sanção administrativa de advertência e/ou medida educativa de comparecimento ao Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos do RN – NOADE." É o relato.

Decido.

Em análise dos autos, vê-se que a conduta que dele é objeto está enquadrada no Tema 506/ STF - Recurso Extraordinário nº 635.659.

Naquela decisão restou estabelecido que: "Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)".

Vê-se, portanto, que especificamente em relação a fatos como o dos autos, que envolvem a apreensão de até 40g maconha para consumo pessoal, a conduta deixou de ser considerada infração penal, subsistindo tão somente seu caráter de ilícito administrativo, cujas sanções cabíveis são apenas duas: advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).

Tendo a conduta sob apuração, neste caso concreto, deixado de ser considerada infração penal, operam-se os efeitos da abolitio criminis, em analogia à previsão contida no art. 2º do Código Penal, já que não se está diante de um entendimento jurídico atualizado acerca da imputação delitiva, mas sim da própria extinção da prática delituosa.

Entretanto, como se disse, há ressalva naquela decisão acerca do reconhecimento de efeitos extrapenais da conduta, cuja sanção correspondente deve se dar em procedimento de natureza não penal, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (o qual ainda não foi aprovado por tal órgão).

Por meio daquele julgamento, o STF estabeleceu que, "Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença." Ante o exposto, tendo em vista que a conduta atribuída ao autuado não encontra mais reflexo na esfera penal, reconheço a abolitio criminis e declaro extinta a punibilidade de JOSENILTON ROCHA RODRIGUES, nos termos do art. 107, III, do Código Penal.

Por outro lado, como subsiste na conduta a natureza de infração administrativa e tendo em vista que restou fixada, no julgamento do STF, a competência dos Juizados Especiais Criminais para aplicar a sanção correspondente (até que sobrevenha deliberação do CNJ a respeito), aplico ao(à) infrator(a) a medida educativa de comparecimento ao NOADE para triagem e providências/encaminhamentos destinados a acompanhamento e auxílio no combate ao uso de entorpecentes.

O(a) infrator(a) deve comparecer à secretaria unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito desta Comarca (no prazo de 05 dias) para receber o ofício de encaminhamento para iniciar o cumprimento da medida educativa.

Uma vez encaminhado o relatório do NOADE ao Juízo, informando sobre o cumprimento da medida educativa, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, oficiando-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes para que promova a destruição da droga.

Caso o(a) autuado(a) não compareça para receber o ofício de encaminhamento ou, mesmo recebendo o expediente, não compareça ao NOADE para dar cumprimento à medida educativa (no prazo de 30 dias), voltem-me os autos conclusos.

P.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:57

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:05

Expedição de Ofício.
16/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:16

Juntada de Ofício
14/10/2024 22:55

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
09/10/2024 10:32

Conclusos para julgamento
14/08/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:38

Outras Decisões
29/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 08:35

Juntada de diligência
25/04/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:18

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 11:59

Juntada de diligência
04/03/2024 13:24

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 07:55

Juntada de diligência
12/09/2023 12:52

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:22

Outras Decisões
07/08/2023 16:00

Conclusos para despacho
23/07/2023 12:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2023 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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