24/03/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:09

Transitado em Julgado em 13/03/2025
28/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:35

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0802786-86.2023.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.***.***/0001-87 , Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe.

As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo (id 138206486). É o breve relato.

Decido.

Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado.

A forma observa a lei e os bons costumes.

Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos.

O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes (id 138206486), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor acordando, evidenciando o repasse do valor devido ao demandante para conta de sua titularidade.

Outrossim, havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Baraúna, data de validação no sistema.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
05/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:56

Homologada a Transação
17/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:02

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:37

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
14/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:17

Outras Decisões
02/12/2023 13:59

Conclusos para despacho
02/12/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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