12/05/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:56

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 02:40

Decorrido prazo de RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0805410-35.2025.8.20.5001 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Autora: MARCILIO DE OLIVEIRA MACEDO Parte Ré: BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA - ME e outros SENTENÇA MARCILIO DE OLIVEIRA MACEDO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA e VIRGINIA MARIA FRANCA MATOSO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial.

Expedida a carta de citação, esta foi devolvida sem cumprimento (Num. 145686859).

A parte autora foi intimada para promover a citação da requerida, deixando escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão Num. 147640456. É o que importa relatar.

Decido.

Na peça vestibular, a parte requerente informa o endereço do requerido para fins citação, mas tal endereço não serviu para a citação do réu, pois este não reside ou tem sede no endereço indicado pelo autor, como se vê no Aviso de Recebimento Num. 145686859.

A parte autora não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada no prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação, conforme certidão Num. 147640456.

Caberia ao autor realizar diligências indicando o endereço correto da parte para fins de citação ou, caso atendidos os requisitos do art. 256 do CPC, requerer a citação ficta, o que não ocorreu.

Outrossim, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”.

Com efeito, não tendo o autor promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, bem como por não ter requerido a citação editalícia, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o endereço das partes e a adequada promoção da citação do réu.

Saliente-se que a hipótese dos autos é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo e não de abandono processual.

Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas processuais adicionais e deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte adversa não ter constituído advogado nos autos.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 06:10

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: (84) 3673-8430, E-mail: [email protected], Natal-RN Processo nº 0805410-35.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca da devolução da carta de citação, conforme AR de ID Nº 145686859, e fornecer endereço atualizado da parte ré, promovendo a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

NATAL, 18 de março de 2025.

MARCOS ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI AJ
18/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:09

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0805410-35.2025.8.20.5001 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Suscitante: MARCILIO DE OLIVEIRA MACEDO Suscitado: BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA - ME e outros DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por MARCILIO DE OLIVEIRA MACEDO contra BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA - ME e outros, objetivando, em suma, a inclusão desta no polo passivo da execução n.º 0830158-78.2018.8.20.5001.

Desta feita, determino a citação da parte suscitada para se manifestar sobre o incidente e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Constando nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC).

A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN.

Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC, iniciando o prazo para contestar da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, do CPC).

A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Para os fins dispostos no art. 134, §3º, do CPC, certifique-se a instauração do presente incidente nos autos da execução, ao qual deverá ser apensado estes autos por conexão.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 20:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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