12/09/2025 06:07

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0817035-71.2022.8.20.5001 Parte exequente: ISABEL CRISTINA PASCOAL DE LIMA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.905,27 (dez mil, novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 22.5.2025, conforme Id 152251937.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 80205738), em favor de Marcos Aurélio de Oliveira Costa Ferreira - OAB/RN Nº 13.045, consoante petição de Id 152243844.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
10/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:14

Outras Decisões
08/09/2025 11:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/07/2025 23:59.
05/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 17:06

Juntada de diligência
26/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 01:59

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 09:59

Expedição de Mandado.
24/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0817035-71.2022.8.20.5001 Parte autora: ISABEL CRISTINA PASCOAL DE LIMA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cumpra-se com o que foi determinado no acórdão, acerca da obrigação de fazer, notificando o agente público responsável para atendimento do que foi ordenado, devendo prestar informações a este Juizado em até 30 (trinta) dias.

Além disso, evolua a classe deste processo para que passe a tramitar como pedido de cumprimento de sentença.

Chegando aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora, por seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, tomar ciência do ocorrido e requerer o que entender de direito.

Na hipótese do parágrafo antecedente, caso a parte autora não apresente nenhuma manifestação, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Natal, 15 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
23/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 09:33

Recebidos os autos
14/04/2025 09:33

Juntada de intimação de pauta
14/11/2022 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2022 05:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2022 23:59.
14/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:25

Outras Decisões
10/08/2022 19:34

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2022 23:59.
14/07/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 22:51

Juntada de ato ordinatório
14/06/2022 18:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/06/2022 23:59.
11/06/2022 03:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 03:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2022 08:53

Conclusos para julgamento
09/04/2022 10:20

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2022 21:51

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 16:25

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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