19/05/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:02

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 00:48

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:57

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800678-28.2023.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA ERIDETE DANTAS REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito de indenização por danos morais e materiais c/c Tutela de Urgência proposta por ANTONIA ERIDETE DANTAS em face do BANCO DAYCOVAL, com vistas à suspensão de cobrança de valores indevidos relativos a contrato de empréstimo (contrato nº 55-014806754/23).

Juntou documentos.

Decisão de indeferimento da tutela específica (id 111878556).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao id 96628739.

Juntou contrato, TED e documentos pessoais da parte autora.

Réplica à contestação ao id 115358194.

Realizada audiência de instrução, momento em que fora tomado depoimento pessoal da parte autora (id 135088140).

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se no presente caso a existência de uma relação de consumo, em que a parte autora equipara-se a consumidor, mesmo alegando jamais ter mantido qualquer relação com a demandada que, por sua vez, figura como fornecedora.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Quanto aos fatos, a parte autora alega inexistir relação jurídica com a parte ré quanto ao contrato impugnado.

Esta, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a cobrança por si realizada e afirmando que a mesma decorre da contratação regular do empréstimo consignado nº 55-014806754/23.

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”.

Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.

Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência.

Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE.

Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança.

No caso em tela, a parte demandada lograra demonstrar por meio dos documentos colacionados aos autos (ids 113252218 a 113253247) que o contrato de empréstimo combatido foi disponibilizado ao requerente após regular contratação de sua parte, estando caracterizada, pois, a efetiva declaração de vontade da parte demandante quando da contratação.

Demais disso, a requerida juntou TED (id 113253238), cujo recebimento do valor se confirma mediante extratos bancários anexados ao id 109473963 - Pág. 13.

Repisa-se, por oportuno, que em sede de audiência de instrução a parte autora relatara não ter conta no Banco do Brasil, contudo, juntara extratos bancários de tal instituição financeira.

Assim sendo, observo que o demandado se desincumbira do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica que ensejasse as cobranças realizadas.

Anota-se ainda que a proposta de adesão assinada pela parte autora é elucidativa: a redação não deixa dúvida de que se trata da aquisição de empréstimo.

Ademais, inexiste qualquer comprovação nos autos de tratar-se a parte autora de pessoa analfabeta ou de que a autora foi induzida a erro na contratação, sendo o referido contrato livremente assinado pela demandante, por meio de selfie e assinatura eletrônica.

Portanto, afastada a ocorrência de ato ilícito cometido pelo réu ou vício de consentimento da parte autora quando da celebração do pacto, ficam prejudicados os demais pedidos iniciais.

III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

DEFIRO a gratuidade judiciária ante a presunção legal do art. 99 § 3º, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC, restando suspenso nos moldes do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Observe a Secretaria ainda eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caraúbas/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 10:45

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:49

Audiência Instrução realizada para 31/10/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
31/10/2024 13:49

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 13:30, Vara Única da Comarca de Caraúbas.
31/10/2024 07:22

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 03:12

Decorrido prazo de ANTONIA ERIDETE DANTAS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:51

Juntada de diligência
23/08/2024 03:18

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
14/08/2024 07:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:03

Audiência Instrução designada para 31/10/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
24/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:14

Deferido o pedido de
17/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:14

Decorrido prazo de autor em 15/04/2024.
16/04/2024 09:40

Decorrido prazo de ANTONIA ERIDETE DANTAS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:40

Decorrido prazo de ANTONIA ERIDETE DANTAS em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:47

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:47

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 03:11

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 02/02/2024 23:59.
11/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 10:56

Conclusos para decisão
21/11/2023 04:05

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:10

Outras Decisões
09/10/2023 16:09

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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