23/06/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:52

Juntada de recibo de envio por hermes
23/06/2025 08:11

Transitado em Julgado em 23/06/2025
05/06/2025 17:31

Juntada de termo
03/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:38

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:05

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 22/05/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
22/05/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 14:05

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 09:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
21/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 11:19

Juntada de diligência
30/04/2025 17:07

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 18:55

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/04/2025 04:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ASSÚ RUA JAILTON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0800476-28.2025.8.20.5100 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: FRANCISCA ANAILDE DUARTE FREIRE Réu: ALBERTO DE MACEDO FREIRE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de ENTREVISTA para o dia 22/05/2025, às 09:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 3ª Vara da Comarca de Assú, localizada à Rua Jailton Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des.

Eliane Amorim, Assú/RN.

Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/cyyyz ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

Deverá a Secretaria dar ciência ao Ministério Público para comparecer ao ato, conforme decisão constante nos autos.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

Assú/RN, 15 de abril de 2025 ANTONIO DE FREITAS FREIRE JUNIOR (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:56

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 22/05/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
03/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
03/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800476-28.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de interdição proposta por FRANCISCA ANAILDE DUARTE FREIRE, devidamente qualificada e por intermédio de advogado, em face de ALBERTO DE MACEDO FREIRE, também qualificado.

Em suas razões, a parte autora informou que é filha do interditando, que se encontra acometido de doença incapacitante, cabendo à requerente os afazeres concernentes aos respectivos atos da vida civil do seu genitor.

Informa, ainda, que o requerido é casado, mas que a sua esposa, por ser pessoa idosa e doente, não possui interesse em exercer a responsabilidade, conforme termo de anuência acostado ao ID 141780316.

Intimada, procedeu com a emenda a inicial, juntando laudo médico atualizado que ateste a incapacidade da parte requerida para a realização dos atos da vida civil (ID n. 143528222). É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 747 do CPC, a interdição pode ser promovida: “I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público”, devendo a legitimidade ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Na espécie, verifica-se ser a requerente filha do interditando e que, diante da sua dificuldade de locomoção e de exteriorização da sua vontade, encontra-se incapacitado para exercer os atos civis básicos, conforme laudo médico acostado aos autos.

Ainda, afere-se que a esposa do requerido concordou com o pleito autoral.

Outrossim, o parágrafo único do art. 749 do CPC autoriza o deferimento da curatela provisória, uma vez justificada a urgência.

Veja-se: “Art. 749 — Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”.

No caso em apreço, os documentos médicos acostados à exordial informam acerca da incapacidade do demandado de reger sua vida e seus bens, de modo que resta presente a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Há perigo de dano consistente, pois o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua própria subsistência.

Finalmente, não se vislumbra a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida (art. 300 c/c art. 749, ambos do CPC).

Diante do exposto, defiro a tutela antecipada requerida, e nomeio o requerente, FRANCISCA ANAILDE DUARTE FREIRE, como curadora provisória de ALBERTO DE MACEDO FREIRE, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, bem como zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste juízo.

Lavre-se o termo de compromisso, com prazo de validade de 12 (doze) meses.

Ressalte-se que a presente medida é restrita à prática de atos negociais e patrimoniais, conforme disposto no art. 85 da Lei n. 13.146/2015.

Ato contínuo, inclua-se o feito em pauta de audiência de entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, citando-se o interditando para comparecimento e intimando-se o Parquet para atuar como fiscal da ordem jurídica.

Esclareço que somente em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando será nomeada curador especial (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos certidões negativas das justiças estadual, federal e eleitoral.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de direito em substituição legal (assinado eletronicamente)
24/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:12

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 17:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 04:31

Publicado Intimação em 17/02/2025.
18/02/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800476-28.2025.8.20.5100 DESPACHO Considerando que o laudo do ID n. 141780306 se mostra ilegível, determino a intimação da parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de juntar aos autos laudo médico legível e atualizado que ateste a incapacidade da parte requerida para a realização dos atos da vida civil, sob pena de indeferimento do pedido da tutela antecipada e extinção do feito sem resolução do mérito.

Esclareço, por oportuno, que o referido laudo deverá responder os seguintes questionamentos: a) o paciente é portador de doença física e/ou mental?; b) em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental?; c) quais são as características dessa doença? d) a doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por quê? f) o paciente é capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros)? Sim ou não e por quê?; g) o paciente é total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil?; h) a doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento?; i) por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos documento de identificação da cônjuge do requerido, subscritora do termo de anuência do ID n. 141780316.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos com urgência.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
13/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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